Após aprovação na Câmara dos Deputados, em maio de 2012, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 57-A entrou na agenda de votações do Senado Federal da próxima semana, com previsão de votação na próxima terça-feira, dia 27. A CONTAG e outras entidades já se mobilizam pela aprovação desta PEC, que promete ser um passo fundamental para o fim do trabalho escravo no Brasil, uma grande vergonha para o país.
A votação, porém, corre o risco de ser feita junto com sua Regulamentação (PLS 432-2013). O PLS modifica o conceito de trabalho escravo, desconsiderando situações como “jornada exaustiva” e “condições degradantes de trabalho”, ações que no texto da PEC 57-A são consideradas análogas ao regime de escravidão. Esta proposta foi elaborada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A regulamentação também dificultará a punição das pessoas jurídicas que praticarem a exploração, o que só contribuiu para a impunidade já tão presente no campo brasileiro. “Este PLS é um golpe dos senadores que pretendem enterrar os 20 anos de combate ao trabalho escravo no Brasil”, alerta o secretário de Assalariados(as) Rurais da CONTAG, Elias D’Ângelo Borges.
A Comissão Nacional Para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE), do qual a CONTAG faz parte, é terminantemente contra essa votação “casada”; O coordenador da Comissão, José Guerra, aponta a ilogicidade de se votar a PEC e o PLS juntos: “Nós entendemos que são dois pontos diferentes, e que para a regulamentação é necessário primeiramente a aprovação da PEC”, explica Guerra. “Não podemos avançar com a PEC e recuar no conceito”, reafirma o coordenador.
A CONTAG segue mobilizada pela aprovação da PEC do Trabalho Escravo e contra a PLS 432/2013, e incentiva o diálogo do MSTTR com os parlamentares, de forma que sindicatos e federações debatam com os senadores de seus estados a importância desta votação.
