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Dilma
sanciona lei que torna crime hediondo exploração sexual de crianças:
Luciano
Nascimento - Repórter da Agência Brasil Edição: Graça Adjuto
A
presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (21) à tarde a lei que torna hediondo o
crime de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. A nova
lei é sancionada durante a Semana Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual
contra Crianças e Adolescentes.
Aprovado
em votação simbólica na última terça-feira (13) na Câmara dos Deputados, o
projeto estipula como exploração sexual de criança e adolescentes a utilização
deles em atividades sexuais remuneradas, a pornografia infantil e a exibição em
espetáculos sexuais públicos ou privados. A proposta diz que o crime ocorre
mesmo que não haja ato sexual propriamente dito, mas qualquer outra forma de
relação sexual ou atividade erótica que implique proximidade física e sexual
entre a vítima e o explorador.
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A
pena prevista passa a ser de quatro a dez anos de reclusão, aplicável também a
quem facilitar essa prática, impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima.
Incorrerá na mesma pena quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso
com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.
Os
condenados por esse tipo de crime não poderão pagar fiança e não terão direito
a anistia, graça ou indulto natalino. A pena imposta terá de ser cumprida
inicialmente em regime fechado. Para a progressão de regime, será exigido o
requisito objetivo de cumprimento de, no mínimo, dois quintos da pena aplicada,
se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.
A
Lei do Crime Hediondo (8.072/90) já prevê essa classificação para outros dez
crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e
pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do
ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido
de morte.
Antes
de sancionar a nova lei, a presidenta Dilma Rousseff receberá os criadores do
aplicativo Proteja Brasil, lançado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância
(Unicef) segunda-feira (19).
Desenvolvido
para smartphones, o aplicativo, que pode ser baixado gratuitamente, facilita a
denúncia para esse tipo de crime. A partir do local onde o usuário está, o
Proteja Brasil indica telefones e endereços e o melhor caminho para chegar a
delegacias especializadas de infância e juventude, conselhos tutelares, varas
da infância e organizações que ajudam a combater a violência contra a infância
e adolescência nas principais cidades brasileiras.
