Paraná: MP recomenda repasse direto do Fundeb à Secretaria de Educação
A Prefeita do município de Paraná, Oriana Rodrigues, deve efetuar repasses de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público, automaticamente, para a Secretaria de Educação do Município. É o que consta em recomendação, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da Promotoria de Justiça de Luís Gomes.
Segundo a Recomendação nº 0006/2014, a Controladoria Geral da União (CGU), através de fiscalização realizada no município, em face da avaliação da execução de programas do governo, constatou que a gestão dos recursos da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não é realizada pelo Secretário Municipal de Educação.