Aprovação
da Emenda à Medida Provisória 656/2014.
A
CONTAG informa que, após intensas negociações com deputados federais e
senadores no Congresso Nacional, conseguiu aprovar emenda à Medida Provisória
656/2014, resgatando o texto da Medida Provisória 646, que trata de:
a)dispensar
o registro único para as colheitadeiras, tratores e demais aparelhos
automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer
natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação
fabricados ou importados antes de primeiro de janeiro de 2015;
b)isentar
do licenciamento os tratores, colheitadeiras, e demais aparelhos automotores
destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza ou a
executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação, registrados na
forma do §4 do artigo 115 e;
c)permitir
ao condutor habilitado na categoria B de conduzidos em via pública trator de
roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas.
Destaca-se
que, apesar do avanço, a matéria ainda não tem força de Lei. A mesma necessita
de aprovação do Plenário da Câmara e do Senado até o dia 17 de março/2015.
Portanto, a CONTAG permanecerá negociando com os parlamentares para a sua
aprovação. Porém, é indispensável que as Federações e Sindicatos do MSTTR,
articulem junto aos seus parlamentares o apoio para a aprovação da matéria.
Outra
boa notícia para os nossos agricultores e agricultoras familiares é que o
ministro das Cidades, responsável pelo DETRAN, atendeu o pleito da CONTAG e
determinou que o CONTRAN aprove voto que prorroga pelo prazo de um ano a
validade das exigências da resolução nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que
estabelece critérios para o registro, licenciamento e multas para máquinas
agrícolas.
Também
informa que foi frustrada a tentativa das grandes agroindústrias, com o apoio
do MAPA, de anular os efeitos do Decreto nº 5.741/2006, que trata do Sistema
Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). Os parlamentares não cederam
às pressões e rejeitaram o texto incluído na Medida Provisória nº 656/2014. É
fundamental que as Federações e Sindicatos mantenham-se atentos e cobrem de
seus parlamentares o fortalecimento do SUASA e estimulem a adesão de estados e
municípios, visando a criação e legalização das pequenas agroindústrias.
A
CONTAG reconhece as iniciativas e agradece as Federações que contribuíram neste
processo com informação e articulação junto aos parlamentares de suas bases.
Vamos continuar atentos e mobilizados para que medidas tomadas pelo Governo ou
o Congresso Nacional venham afetar as condições de trabalho e vida dos nossos
trabalhadores e trabalhadoras rurais.
A
DIRETORIA DA CONTAG
