MPRN recomenda a suspensão de
processo licitatório em Francisco Dantas
1ª Promotoria de Justiça da
Comarca de Pau dos Ferros recomendou que gestor municipal cancele o pregão
previsto para o dia 7 de setembro
O prefeito do município de
Francisco Dantas recebeu recomendação para que suspenda imediatamente o pregão
presencial marcado para o dia 7 de setembro deste ano, às 9h, cujo objeto é
adquirir bens e serviços na área de climatização e refrigeração. A recomendação
foi emitida pelo Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Pau dos Ferros.
Para a elaboração do documento,
foi levada em consideração que a data prevista para a realização do processo
licitatório é feriado nacional o que pode dificultar a participação de
interessados no certame não assegurando a igualdade de condições a todos os
concorrentes e configura violação à Lei n. 8.666/93. Tal violação implica
restrição à competitividade do certame e na nulidade de todo o procedimento de
licitação.
O pregão deve ser suspenso até
que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários acerca dos fatos
objetos da investigação. O gestor deve ainda observar e fazer observar, na
referida contratação pelo Município, o devido processo licitatório, conforme
estabelecido na Lei citada e comunicar à Promotoria acerca do acolhimento ou
não do que foi recomendado, a fim de que, caso haja a necessidade, possam ser
adotadas as medidas legais cabíveis.
