Atrasos de repasses não dão fundamentação para impeachment,
diz Dalmo Dallari
Da TV Brasil
Um dos maiores juristas brasileiros, Dalmo de Abreu Dallari
foi o entrevistado de hoje (13) do programa Espaço Público, da TV Brasil.
Aposentado da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da Universidade de
São Paulo (USP), o professor criticou a tese de que os atrasos dos repasses a
bancos públicos, feitas pelo governo federal na gestão passada, são
justificativa para abertura de um processo de impeachment.
“Isso não tem nenhuma consistência, porque as possibilidades
de impeachment estão expressamente fixadas na Constituição, no seu Artigo 85,
que estabelece, com todas as letras, quais as possibilidades: são crimes de
responsabilidade do presidente da República que atentem contra a Constituição
Federal. E não se demonstrou nenhum atentado contra a Constituição Federal,
porque essa questão dos atrasos dos repasses, na verdade, trata-se de um
artifício contábil”, disse.
“Nem os que querem utilizar os atrasos dos repasses [para
defender o impeachment] ousaram dizer que a presidenta Dilma Rousseff fez isso
para tirar algum proveito pessoal. Ou para favorecer alguém. Nem se disse que
esses atrasos dos repasses trouxeram prejuízo para o patrimônio público
brasileiro, porque realmente não trouxeram”, acrescentou.
O jurista ainda destacou que a presidenta não pode ser
responsabilizada por atos feitos em seu mandato passado. “A Constituição, no
Artigo 86, Parágrafo Quarto, diz que o presidente da República vigente do seu
mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos do exercício de suas
funções, funções que ele exerce agora. Um mandato anterior é outro presidente.
Não importa que a pessoa física seja a mesma”, disse.
“Se nós formos admitir isso, os mandatos passados também
podem ser levados em conta. Se se fizesse isso, por que não somente o mandato
anterior e não os anteriores? Então, por exemplo, nós teríamos que reabrir a
discussão sobre o mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso. Verificar se
ele cumpriu rigorosamente a Constituição e, se não, anular todos os atos dele
como presidente”.
Dallari disse considerar importante a decisão da ministra do
Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, tomada hoje, de suspender o rito
definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para
processos de impeachment contra Dilma. “Foi muito importante. Não se dará
segmento a processo de cassação no Congresso Nacional antes que o STF decida o
mérito de uma ação que deu entrada exatamente questionando a fundamentação
jurídica de um pedido de impeachment”, disse.
O jurista ainda ressaltou que não tem vinculação com nenhum
partido político e que se manifestava apenas juridicamente. "Eu sou
jurista, professor de direito, acredito no direito e na Justiça, e não sou e
nem nunca fui vinculado a nenhum dos partidos existentes no Brasil. Acho isso
muito importante para que se perceba que a minha posição é fundamentalmente
jurídica".
O Espaço Público, apresentado pelos jornalistas Paulo
Moreira Leite e Florestan Fernandes Júnior, vai ao ar na TV Brasil às
terças-feiras, às 23 horas.
