Dilma veta lei que estendia PEC da Bengala a todo o
funcionalismo
A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar integralmente a
lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria compulsória aos
75 anos, e não aos 70.
A lei complementar, aprovada no fim de setembro pelo Senado,
regulamentava para todo o funcionalismo público a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da Bengala, que aumentou de 70 para
75 anos o limite de aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da
União (TCU).
O veto está na edição de hoje (23) do Diário Oficial e, na
justificativa, Dilma argumenta que o tema é prerrogativa da Presidência da
República e não do Congresso, por isso a lei contraria a Constituição Federal.
“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da
União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto
contraria o disposto no Art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”, diz a
mensagem de veto.
