Estados querem fontes mais
seguras para compensar perdas pela unificação do ICMS
Agência Senado
A partir da esquerda, Alves
Filho, Procópio Júnior, a senadora Simone Tebet (que presidiu a audiência), Ana
Paula Vescovi, Molim e Herculano Anghinetti, da Associação Brasileira
Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável Geraldo Magela/Agência Senado
Assim como havia ocorrido na
semana passada, na primeira reunião realizada pela Comissão de Desenvolvimento
Regional e Turismo (CDR) para discutir o assunto, representantes de diversos
estados demonstraram preocupação nesta quarta-feira (21) com o impacto da
unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
as finanças estaduais. Os temores estão relacionados com a concepção e a forma
de funcionamento dos fundos que serão constituídos para repor eventuais perdas
com a mudança tributária.
A unificação da alíquota do ICMS
em 4% está prevista no Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, em análise
na CDR. Com isso, a margem de negociação entre os estados e as empresas que ali
pretendem se instalar ficará muito reduzida, em comparação com as alíquotas
interestaduais atualmente em vigor, que variam de 7% a 12%. Hoje, vários
estados reduzem as alíquotas para atrair investidores privados, de maneira a
estimular a geração de emprego e renda para a população.
Como contrapartida, o governo
acena com a Medida Provisória (MP) 683/2015, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência
das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A proposta do governo é que os
recursos para os fundos venham da repatriação de dinheiro dos brasileiros no
exterior.
Para os secretários estaduais de
Fazenda, a medida é insuficiente para compensar as perdas dos estados. Eles
exigem fontes mais seguras de receitas para os fundos.
- Isso nos preocupa porque
precisamos de clareza nessas compensações - disse Ana Paula Vitali Janes
Vescovi, secretária de Fazenda do Estado do Espírito Santo.
O secretário da Fazenda do Ceará,
Carlos Mauro Benevides Filho, lamentou que a concessão de incentivos fiscais
para atração de investimentos tenha recebido a pecha de “guerra fiscal”. Para
ele, se não houvesse incentivos, os estados mais pobres não conseguiriam atrair
investimentos.
- Os estados compensam para dar
igualdade de condições. Isso é feito no mundo inteiro – apontou.
O presidente do Conselho
Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável,
José Alves Filho, defendeu a manutenção do atual modelo de concessão de
incentivos.
- É muito mais barato simplificar
a burocracia fiscal do que forçar um outro modelo de arrecadação – afirmou.
Segurança jurídica
O diretor de Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, Carlos Roberto Molim,
observou que a proposta de reforma do ICMS em discussão "não é a ideal,
mas a possível". Ele lembrou também que é urgente resolver o problema,
tendo em vista que os incentivos fiscais concedidos pelos estados foram
considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O STF, inclusive,
analisa a possibilidade de baixar uma súmula vinculante consolidando o
entendimento da Corte sobre o assunto.
Representante da Secretaria de
Fazenda de Minas Gerais, Manuel Procópio Júnior, acrescentou que a indefinição
sobre a questão trava novos investimentos:
- A retomada do plano de
investimentos das empresa está em standy by, aguardando o clareamento desse
cenário – assinalou.
O relator do projeto na CDR,
senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou que garantir a clareza das
compensações é sua principal preocupação. Ele busca consenso entre secretários
de Fazenda, governadores e governo federal e acrescentou que não tem pressa
para votar o texto.
- Temos que encontrar um
equilíbrio – disse.
