Justiça proíbe exigência da CNH
para ‘cinquentinhas’ em todo o Brasil
A Ação Civil Pública foi ajuizada
na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da
aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran). A Justiça Federal de Pernambuco, através da juíza Nilcéia
Maria Babosa Maggi, concedeu na quinta-feira (15) liminar favorável à
Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), em que proíbe a
exigência, em todo o território nacional, do uso de habilitação por parte dos
usuários deste meio de transporte, também conhecidos como ‘cinquentinhas’.
A Ação Civil Pública foi ajuizada
na 5ª Vara Federal. No processo, a associação defende a inadequação da
aplicabilidade prática da Resolução nº 168/2004 do Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), que iguala a obtenção da Autorização para Condução de
Ciclomotores (ACC) a retirada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria
A, sendo que o próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diferencia
ciclomotores de motocicletas e automóveis. Outro argumento utilizado é a
inexistência no mercado de cursos preparatórios, teóricos e práticos, para
formação específica de condutores de veículos ciclomotores, de modo que os
usuários estão impossibilitados de obter a ACC, sendo obrigados a apresentar a
habilitação. Assim, a liminar prevê que a União suspenda, no prazo de 48 horas,
a contar da intimação da decisão, a obrigatoriedade da habilitação, conferindo
aos usuários o direito de conduzir ciclomotores até que seja devidamente
regulamentada a ACC.
No dia 31 de julho deste ano, o
Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou uma portaria tirando das
prefeituras a reponsabilidade de emplacar as cinquentinhas. De acordo com a
resolução, esses veículos já deverão sair das lojas emplacados, uma vez que
passariam a ser considerados como qualquer outro veículo automotor. De acordo
com o diretor geral do Departamento de Trânsito da Bahia, Maurício Barcelar, o
uso do capacete e o porte da Carteira Nacional de Habilitação também
continuariam sendo exigidos.
Com informações do Portal Acorda
Cidade
