Olho D'Água: MPRN recomenda veículo para Conselho
Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal tomou
conhecimento de que uso indevido do transporte por Secretarias Municipais está
comprometendo atendimentos a crianças e adolescentes
O prefeito de Olho D'Água do Borges, bem como quem venha a
lhe suceder ou substituir no cargo, deve destinar para uso exclusivo do
Conselho Tutelar um veículo automotor além de disponibilizar um motorista, com
dedicação exclusiva, ou lotado em outra unidade da Administração Pública
Municipal, desde que preste serviços em caráter prioritário junto ao Conselho.
A recomendação é do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através
da Promotoria de Justiça da Comarca de Umarizal.
O chefe do Poder Executivo Municipal também terá que se
abster de autorizar a utilização do referido veículo por outras Secretarias ou
órgãos do município de Olho D'Água do Borges, salvo se houver concordância por
parte dos Conselheiros Tutelares e se o uso for destinado às atividades
vinculadas à atenção social de crianças e adolescentes.
Chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça que, em Olho
D'Água do Borges, o veículo vem sendo utilizado por outras Secretarias
Municipais em finalidades estranhas às atividades do Conselho comprometendo,
portanto, a agilidade necessária dos atendimentos uma vez que, quando
solicitado, o bem se encontra indisponível. Essa prática configura ato de
improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a
Administração Pública, na forma da Lei 8.429/92, submetendo o gestor às sanções
cabíveis.
O MPRN destaca ainda que o Conselho Tutelar não pode
realizar um atendimento meramente burocrático, restrito à sede do órgão. Ele
deve atuar de forma preventiva e itinerante, com deslocamentos constantes às
mais diversas localidades do município, de modo a prestar, no próprio local, os
serviços às comunidades mais carentes.
As atividades do Conselho Tutelar devem ser vistas de forma
prioritária pela administração pública, conforme dispõem a Constituição Federal
e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Deste modo, o Poder Público deve destinar os
seus recursos humanos e materiais para as ações de proteção às crianças e aos
adolescentes, em detrimento de qualquer outra desenvolvida por órgão municipal
distinto.
A Promotoria de Justiça estabeleceu o prazo de 20 dias para
que o prefeito envie resposta quanto ao cumprimento dos termos da recomendação.