Próxima terça-feira, os senadores irão entregar a José Sarney o relatório aprovado na Comissão Especial da Casa
Enquanto o Senado avançou na elaboração concreta de um anteprojeto para a Reforma Política através do cumprimento de um cronograma de trabalho apertado, a Câmara dos Deputados ainda aposta na reflexão sobre o sistema eleitoral brasileiro e na discussão com a sociedade para só depois votar as mudanças. A representação cearense teve efetiva participação nos primeiros debates. O senador Eunício Oliveira foi um dos que defenderam as mudanças na parte referente a suplentes de senador.
Ao final dos prazos para a conclusão dos trabalhos realizados pelas Comissões Especiais da Câmara e do Senado, estabelecidos respectivamente para abril e setembro deste ano, as proposições serão integradas e enfim darão forma ao novo sistema político brasileiro, se realmente forem aprovados pelo plenário das duas Casas.
A Comissão Especial criada no Senado está em fase de conclusão dos trabalhos. Uma série de propostas já foram votadas pelos parlamentares, e um relatório final deverá ser apresentado à população no próximo dia 27 de abril. Para que os temas aprovados tenham validade, algumas propostas precisam ainda tornarem-se emendas à Constituição ou projetos de lei.
Já foram votadas, pela Comissão do Senado, proposições relacionadas ao sistema eleitoral, financiamento público de campanha, suplência de senador, filiação partidária e domicílio eleitoral, extinção da coligação na eleição proporcional, voto obrigatório, mudança de data da posse dos Chefes do Poder Executivo, cláusula de desempenho, fidelidade partidária, reeleição, mandato e a viabilidade de candidatura avulsa em eleições municipais.
Coligações
Na Comissão, os senadores aprovaram o fim das coligações proporcionais. Com a sugestão votada, haveria mudança na data da posse dos eleitos ao Executivo, que hoje ocorre no dia 1° de janeiro. Os governadores e prefeitos passariam a assumir os cargos em 10 de janeiro, e o presidente em 20 de janeiro.
Outra proposta aprovada foi o sistema de lista fechada para as disputas das vagas de vereadores e deputados. Segundo esse modelo, o eleitor passaria a votar no partido e não mais no candidato, sendo as vagas ocupadas por políticos listados ordenadamente pelo partido. Também ficou decidido que 50% dos nomes pré-determinados na lista deve ser de mulheres.
Além disso, as agremiações teriam, agora, para a vaga de senador, ao invés de dois suplentes, apenas um, sendo que este não pode ter parentesco de até segundo grau com o titular da vaga. O suplente também fica impossibilitado de suceder o titular, podendo apenas substituí-lo. No caso do detentor deixar o mandato permanentemente, o suplente assume a vaga até a primeira eleição que houver.
Os senadores também foram favoráveis à mudança do tempo de mandato de quatro para cinco anos de
prefeito, governador e presidente, acabando com a reeleição, ao financiamento público de campanha e a viabilidade de candidatura avulsa, de quem não é filiado a um partido, para prefeito e vereador, desde que o político detenha de pelo menos 10% do apoio do eleitorado do Município.
Fundo partidário
Outro tema aprovado pela Comissão do Senado foi a cláusula de barreira ou de desempenho. Trata-se das condições para que um partido tenha funcionamento parlamentar e acesso ao fundo partidário e à propaganda partidária gratuita.
Ficou previamente determinado que os partidos com pelo menos três representantes de diferentes estados têm direito do funcionamento parlamentar, mas que haverá limite de gastos para os partidos.
Em alguns tópicos discutidos foi mantido o que a lei já determina hoje. O voto, por exemplo, continua sendo obrigatório. Os mandatos continuam pertencendo às agremiações partidárias e não aos eleitos. Questões referentes ao domicílio eleitoral também não foram alteradas.
A Comissão aprovou a realização de um referendo para consultar a população sobre as mudanças propostas. Depois de concluído o texto, o anteprojeto será analisado pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado para só depois ser apreciado e votado no Plenário da Casa. Após tramitar no Senado, o documento será encaminhado para a Câmara Federal.
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