Regulamentação de contratos de experiência no trabalho doméstico tem parecer de Sandra aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, parecer da deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) ao Projeto de Lei 5.140 de 2009, que regulamenta o contrato de experiência na relação do trabalho doméstico.
A proposta, que será apreciada agora pelo Senado Federal, inclui o contrato de experiência na Lei 5.859/72, que trata do trabalho doméstico. Hoje a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que o contrato de experiência não cabe na relação de trabalho doméstico, exceto nos casos previsto expressamente no contrato de trabalho.
Para Sandra Rosado, o projeto beneficia tanto o empregador quanto o empregado. "É uma vitória dos dois lados. Isso porque o empregador pode contratar ou ainda desligar o trabalhador dentro do período probatório, caso este não venha se ajustar à rotina doméstica. Já o empregado pode pedir seu desligamento sem a preocupação de dar aviso prévio ou mesmo indenizar o empregador, já que estarão cumprindo o contrato de experiência", explica Sandra Rosado.
A parlamentar acredita que a cada dia o trabalho doméstico está ganhando mais espaço dentro da legislação brasileira. "Infelizmente somente agora é que o trabalho doméstico começa a ser formalizado dentro da legislação brasileira; mas o mais importante é que as duas partes saem ganhando", enfatiza Sandra Rosado.
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