Rosalba abre crédito suplementar de R$ 5 milhões para a Secretaria de Comunicação Sábado, 27 de Agosto de 2011.
PV admite aproximação com Dilma, mas afirma ser independente.
Brasília - Os partidos de oposição (PSDB, PPS e DEM) pediram ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional o dispositivo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para obras da Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016.
A oposição protocolou ontem um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). O pedido foi assinado pelos presidentes do PPS, deputado Roberto Freire (SP); do PSDB, deputado Sérgio Guerra (PE) e do DEM, senador Agripino Maia (RN).
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Educação: resolução que proíbe uso de cheques e restringe saques está no Diário Oficial Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011 às 11:31 / Por: Nathan Figueiredo.
Brasília - A resolução do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que estabelece critérios, prazos e procedimentos para o uso de verbas federais da educação e da saúde por estados e municípios foi publicada hoje (26) no Diário Oficial da União. O decreto que prevê as alterações foi assinado em junho pela presidenta Dilma Rousseff.
As normas envolvem programas de alimentação escolar e de transporte escolar, além dos programas Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Brasil Alfabetizado e Projovem, além do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Proinfância-Manutenção.
Uma das mudanças proíbe estados, municípios e Distrito Federal de fazerem pagamentos com cheques, e determina que a movimentação dos recursos seja feita exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta-corrente de fornecedores e prestadores de serviços, para que sejam identificados os favorecidos dos pagamentos efetuados.
Segundo o FNDE, a medida vai permitir mais controle e transparência sobre os gastos dos recursos repassados, além de facilitar a análise das prestações de contas.
No caso de cheques emitidos e não compensados até hoje (26), os entes federados deverão resgatá-los com os fornecedores para efetuar o pagamento por meio eletrônico. Caso não seja possível, os débitos lançados em suas contas deverão ser justificados nas correspondentes prestações de contas. Fonta: Agência Brasil
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