TCE determina a anulação do contrato de locação de veículos da Secretaria de Segurança Pública
A sessão plenária da Corte de
Contas analisou, nesta quinta-feira, em caráter seletivo, o processo de dispensa
de licitação realizada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa
Social para locação de 300 (trezentos) veículos a fim de atender às necessidades
da Polícia Militar e Polícia Civil.
A Sesed tinha por objetivo a renovação do contrato de
locação de veículos com a empresa Locavel. O primeiro contrato com a empresa foi
assinado no ano de 2009 e renovado em 2010 e 2011.
O voto do relator, conselheiro Renato Costa Dias,
apontou ilegalidade na dispensa da licitação e na execução contratual. Para
evitar grave dano ao erário, a Corte de Contas deferiu medida cautelar
procedendo à anulação do contrato realizado, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Nesse tempo, deverá ser
realizada nova licitação. A Corte determinou ainda a abertura de procedimento
para apuração de responsabilidade referente à sanção dos gestores
responsáveis.
Confira a íntegra do voto aqui.
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