Câmara aprova medida provisória que altera regras do Minha Casa, Minha Vida
- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 20:30
A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (19) a Medida Provisória 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação. A matéria deve ser analisada ainda pelo Senado.
Aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), o texto também concede parcelamento de dívidas de estados e municípios relativas ao PIS/Pasep vencidas até 31 de dezembro de 2008.
A prioridade para a mulher no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida vale apenas quanto a imóveis comprados durante o casamento ou união estável. No caso de haver filhos e o pai ficar com a guarda deles após a separação, o imóvel será comprado durante a vida em comum ficará com ele.
A exceção à nova regra são os imóveis comprados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que possui normas próprias. Segundo o governo, 47% dos contratos da primeira etapa do programa foram assinados por mulheres e a nova regra revela a importância da mulher nas iniciativas sociais.
O texto também permite que mulheres de todas as faixas de renda entrem no Minha Casa, Minha Vida sem a necessidade de assinatura dos maridos. Até a edição da MP, isso era possível para aquelas com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395.
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