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CCJ aprova cassação de prefeito que não garantir recursos de conselho tutelar

A Comissão de Constituição e Justiça  da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6) o Projeto de Lei 1821/11, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que prevê a cassação de prefeitos que não incluírem na lei orçamentária ou não empregarem os recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar do município.

A proposta transforma em infração político-administrativa a falta de garantia dos recursos. O prefeito que incorrer na infração fica sujeito à perda do mandato após o julgamento da Câmara de Vereadores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) obriga cada cidade brasileira a ter, no mínimo, um conselho tutelar que seria criado por lei municipal e mantido pelo orçamento municipal. A lei não prevê, porém, sanção caso ele não funcione.

Sandra Rosado comemorou a aprovação da proposta, que ainda será analisada pelo Plenário. “O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade, com a missão de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, é imperioso que os prefeitos sejam responsáveis pelo seu adequado funcionamento”, declarou.

O relator do projeto na CCJ, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), recomendou a aprovação da matéria. “Muitos municípios não contemplam em seu orçamento dotação específica para o conselho tutelar. Assim, há municípios onde o conselho sequer foi instalado”, observou.

A norma altera a legislação que define as responsabilidades dos prefeitos e dos vereadores (Decreto-Lei 201/67).

Texto: Informações da Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quinta-feira (31) o Projeto de Lei 4261/04, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família (PSF). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN). A proposta segue para análise no Senado Federal.

Gerenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na rede médico-hospitalar estadual e municipal, o PSF é uma das principais ações de saúde pública do País. Atualmente, as equipes do PSF são formadas por médicos, dentistas, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, agentes comunitários de saúde, auxiliares de consultório dentário e técnicos em higiene dental.

 Para a relatora da proposta, os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais irão compor as especialidades que faltavam na equipe do Programa Saúde da Família. “O terapeuta ocupacional, por exemplo, ajudará na ressocialização de pessoas. Enquanto o fisioterapeuta ajudará na reabilitação e, até mesmo, prevenção de incapacidades motoras”, aponta Sandra Rosado.

A líder do PSB, deputada federal Sandra Rosado (RN), apresentou emenda à Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal. O texto, também assinado pelo deputado federal Antônio Balhmann (PSB-CE), regulariza as atividades de carnicicultura e salinas nas áreas de apicuns e salgado. A proposição, no entanto, restringe a garantia aos empreendimentos que iniciaram as atividades antes de julho de 2008. A comissão mista que analisará a MP foi instalada nesta terça-feira (5).

Esta é a segunda tentativa de Sandra Rosado de manter a produção de crustáceos, principalmente camarão, e a extração de sal nas áreas. Em abril, a Câmara aprovou emenda da parlamentar que excluía apicuns e salgados das áreas de preservação permanente (APPs), mas o texto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff juntamente com outros artigos do Código Florestal.

Outra emenda, também assinada pela parlamentar, aumenta para 20% a ocupação das áreas de apicuns e salgado nos Estado com bioma amazônico e para 80% no restante do País. A MP 571 determina 10% nos Estados da Amazônia e 35% nos outros Estados.

Sandra argumenta que apicuns e salgado são formações hipersalinas e sem vegetação, que desde o século XVI produzem sal sem que se tenha detectado alterações climáticas ou ambientais em função de seu uso. Setores produtivos do Nordeste temem que a restrição ao uso dessas áreas acabe com a indústria salineira e com a carnicicultura. O Rio Grande do Norte, por exemplo, é responsável por 95% de toda produção de sal do País.

Na emenda, a deputada lembra que a própria Medida Provisória estabelece o respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais. “Para a manutenção dessas atividades é imprescindível o acesso permanente e irrestrito às áreas dos manguezais adjacentes aos criatórios e salinas”, argumenta. A parlamentar considera ainda inadequado impor aos produtores a responsabilidade de proteger a integridade de uma área da qual eles não detêm posse ou autoridade.

O presidente da comissão mista que analisará a MP, deputado Bohn Gass (PT-RS), acredita que o relatório sobre o tema ficará pronto para análise do Plenário no início de julho. No total, 727 emendas foram apresentadas.

Segundo o Ministério da Saúde, existem cerca de 32,8 mil equipes de saúde da família implantadas em 5.274 municípios, abrangendo 54% da população brasileira.