Carolina PimentelRepórter da Agência Brasil
Brasília – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) proibiu as
empresas de telefonia móvel a vender aparelhos celulares bloqueados ao
consumidor. Se descumprirem, as operadoras podem ser multadas em R$ 50 mil por
dia.
A decisão foi tomada pela 5ª Turma do tribunal, divulgada ontem (29) pelo
órgão, em resposta a um recurso apresentado pelo Ministério Público Federal
(MPF) contra a sentença de um juiz de primeira instância favorável à prática do
bloqueio dos aparelhos. Ainda cabe recurso da decisão.
O MPF argumenta que o bloqueio dos celulares caracteriza a prática conhecida
como fidelização, obrigando o consumidor a ficar “ligado a uma única operadora”.
Já as empresas de telefonia móvel alegam que a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) autoriza o bloqueio por até 12 meses como forma de
fidelização e que, “para conceder determinados benefícios, a operadora arca com
o preço do aparelho e acaba por transportar determinados encargos para o
mercado”.
O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, rebateu o
argumento das empresas. De acordo com ele, a norma da Anatel é equivocada por
propiciar a venda casada, o que “configura uma violência contra o
consumidor”.
Para a desembargadora federal Selene Almeida, que acompanhou o voto do
relator, a fidelização afronta os direitos do consumidor, porque o que as
empresas “estão fazendo, através de descontos concedidos em troca de aparelhos,
é restituirem-se do desconto com a prestação do serviço, já que o valor das
mensalidades acaba por pagar, com sobras, os benefícios concedidos”, segundo
informações publicadas na página do TRF1 na internet.
Edição: Lana Cristina
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