Projeto cria regras para aumentar fiscalização de convênios com ONGs
- Publicado por Robson Pires, na categoria Notas às 06:57
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 177/12, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que estabelece normas para parcerias e convênios firmados entre órgãos públicos e organizações não governamentais (ONGs). Segundo o autor, o objetivo é aumentar a transparência, o controle e a fiscalização dos recursos públicos repassados a essas entidades.
O texto, por exemplo, define uma série de regras de governança coorporativas que deverão ser seguidas na execução das parcerias. Entre essas regras estão a que impede a remuneração dos dirigentes das entidades e a que veda agentes públicos e parentes até o terceiro grau de autoridades do órgão público com o qual o convênio for celebrado de participarem da gestão da ONG.
A proposta também obriga a divulgação na internet de informações relativas a todos os projetos executados e em execução, assim como de informações relacionadas a seus dirigentes e suas atribuições específicas. Outra obrigatoriedade é a publicação de balanços no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Opine com responsabilidade sem usar o anonimato usando a Liberdade de Expressão assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Liberdade de expressão é o direito de todo e qualquer indivíduo de manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura, como assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.