segunda-feira, 30 de julho de 2012
Lei nº 12.696/12 altera artigos do ECA sobre Conselhos Tutelares
23:30 | 
Postado por nossoparanarn | 
Publicada no Diário Oficial da União da ultima quinta-feira (26/7) a Lei nº 12.696/12, que altera os artigos 132, 134, 135 e 139, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.
Confira a matéria na integra, clicando AQUI.
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