Falta de registro cartorial não caracteriza 'Terra devoluta'
O
TJRN manteve o direito de um morador sobre um terreno localizado no município
de Dix-Sept Rosado, por causa da ocorrência do chamado Usucapião, que é o
direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel, em
decorrência do uso deste bem por um determinado tempo.
O
Estado chegou a alegar que o terreno em questão se trataria de 'Terra
Devoluta', mas, tanto a sentença de primeiro grau, quanto o julgamento no TJRN,
destacou o entendimento de tribunais superiores e juristas, os quais definiram
que “Se a terra não é pública não é devoluta no sentido da Lei nº 601. É terra
sem dono. É Terra que se adquire por usucapião de dez, ou vinte anos”.
O
entendimento vigente também diz que “A idéia de que ao 'Príncipe' toca o que,
no território, não pertence a outro, particular ou entidade de direito público,
é concepção superada. As terras ou são particulares, ou do Estado, ou chamada
'nullius'. Nem todas as terras que deixam de ser de pessoas físicas ou
jurídicas se devolvem ao Estado”.
Os
desembargadores também destacaram que não se pode conferir a natureza de 'terra
devoluta' a um bem simplesmente pela ausência de registro notarial em nome de
particular.
Apelação
Cível e Remessa Necessária n° 2012.009815-0
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