Deputada
propõe regulamentação de direitos minerários
A
deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) defende proposta que regulamenta a
oneração dos direitos minerários e permite que esses direitos sejam penhorados
ou dados em garantia. A ideia consta no Projeto de Lei 3403/12 de autoria da
parlamentar que está em análise nas comissões da Câmara dos Deputados.
Sandra
Rosado diz que o objetivo é viabilizar o acesso do titular do direito minerário
a recursos financeiros, já que a mineração é uma atividade de alto risco devido
às incertezas quanto à identificação de jazidas minerais técnica e
economicamente viáveis. “A exploração mineral demanda altos investimentos e é
uma atividade de capital intensivo, cujo prazo para retorno é longo.”,
ressalta.
Vale
destacar que essa oneração, no entanto, só terá eficácia depois de averbada em
livro próprio no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
O
que são
Direitos
minerários são direitos concedidos a um interessado em pesquisar os recursos
minerais e lavrar a jazida encontrada em determinada área, desde que atendidos
certos requisitos técnicos, jurídicos e econômicos previstos em lei. Esses
direitos são alienáveis e transmissíveis a terceiros que satisfaçam as
exigências legais.
Sandra
Rosado explica que, ainda que os recursos minerais sejam bens da União, a
Constituição assegura a exploração e o aproveitamento econômico deles pelo
particular. “Da mesma forma, podem tais direitos ser onerados. O único
requisito que a legislação minerária atualmente exige é a averbação no DNPM,
ato por meio do qual terceiros poderão ter conhecimento de que aqueles direitos
minerários foram dados como garantia pelo seu titular”, afirma a parlamentar.
Penhor
Ainda
de acordo com a proposta, os contratos de penhor de direitos minerários
declararão, sob pena de não terem eficácia, o valor do crédito; o prazo fixado
para pagamento; a taxa de juros, se houver, e os direitos minerários dados em
garantia com as suas especificações.
O
valor dos direitos minerários poderá levar em conta os recursos e reservas
minerais existentes na área sobre a qual recaem esses direitos.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de
Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania..
Com
informações da Agência Câmara
Assessoria
de Comunicação
Jornalista
Katiana Azevedo
61.
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GABINETE
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