Deputada Federal Sandra Rosado

Bancada RN decidirá emendas ao OGU 2013

A Bancada Potiguar no Congresso Nacional volta a se reunir na próxima terça-feira, 27, para definir a previsão orçamentária do Governo Federal para execução em 2013 no Rio Grande do Norte. A coordenadora da bancada, deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN) diz que o grupo já dispõe de todas as sugestões de emendas e agora é a hora de decidir quais serão as prioridades que constarão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA 2013).

A reunião acontecerá a partir das 17h no plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Deverão estar presentes os deputados federais Felipe Maia (DEM), Rogério Marinho (PSDB), João Maia (PR), Fátima Bezerra (PT), Henrique Alves (PMDB), Paulo Wagner (PV) e Fábio Faria (PSD), os senadores Garibaldi Alves (PMDB), Paulo Davim (PV) e José Agripino (DEM); além do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho (PMDB).

Trabalhadores domésticos têm direitos ampliados

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 que garante benefícios para os trabalhadores domésticos que atuam em residências como babás, cozinheiros e outros atividades afins.

Para a deputada federal Sandra Rosado (PSB-RN), que vibrou com a aprovação do texto que ainda será apreciado em segundo turno, a proposta faz justiça a muitos trabalhadores que submetem-se a condições mínimas de trabalho. “Infelizmente somente agora é que o trabalho doméstico começa a ser formalizado dentro da legislação brasileira; mas que já representa um avanço histórico”, enfatizou a parlamentar, que foi relatora do Projeto de Lei 5140 de 2009, que regulamenta o contrato de experiência na relação do trabalho doméstico e que agora está sendo apreciado pelo Senado Federal.

O PL 5140/09 inclui o contrato de experiência na Lei 5.859/72, que trata do trabalho doméstico. Hoje a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê que o contrato de experiência não cabe na relação de trabalho doméstico, exceto nos casos previsto expressamente no contrato de trabalho.

Já a PEC 478/10 garante aos trabalhadores domésticos 16 direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

proteção contra despedida sem justa causa; seguro-desemprego;      Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;  adicional noturno;  proteção do salário, constituindo a sua retenção dolosa um crime salário e  jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; hora-extra; redução dos riscos do trabalho;  creches e pré-escola para filhos e dependentes até 6 anos de idade;    reconhecimento dos acordos e convenções coletivas; seguro contra acidente de trabalho proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;    proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência   proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.

A PEC prevê que uma regulamentação futura vai determinar as condições para o cumprimento desses direitos. Dos 16 direitos previstos, alguns poderão entrar em vigor de imediato após a promulgação da PEC, como a jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e proibição de trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz com o mínimo de 14 anos.

Também terão aplicação imediata, se a PEC for promulgada, o direito a ter reconhecidas as convenções e acordos coletivos, a proibição de reter dolosamente o salário, além da proibição de diferença nos salários por motivo de sexo, idade ou cor. Outros direitos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho, ainda precisariam de regulamentação.

Assessoria de Comunicação Com informações da Agência Câmara

Jornalista Katiana Azevedo