Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania vota relatório favorável à redução da
maioridade penal.
O
senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) deve apresentar na próxima reunião da
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para quarta-feira
(5), relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) que
reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos,
tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão
corporal grave e roubo qualificado.
De
acordo com a proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), isso
ocorreria apenas em processos que corram em órgãos da Justiça especializados em
questões da infância e adolescência e a partir de ação de membro do Ministério
Público também especializado.
"A
desconsideração da imputabilidade penal dependerá da comprovação da capacidade
do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta, levando em conta
seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus
antecedentes", explica o relator.
Um
mérito da proposta, salienta Ferraço, é que ela permite à Justiça distinguir os
casos de jovens, "na vida dos quais o ato criminoso relaciona-se com a
imaturidade, e aqueles em que o crime reflete uma conduta violenta
irreparável". Além disso, continua o relator, Aloysio Nunes afasta
"propostas irracionais" que reduzem drasticamente a maioridade penal
- em alguns casos a 13 anos.
"Tal
redução levaria a que crianças muito mais jovens fossem recrutadas pelos
criminosos adultos", avalia. * Fonte: Agência Senado
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