PRA INICIO DE CONVERSA -07/11/2012
01-. Barbosa discursa contra redução de
penas do mensalão | Agência Brasil.
Débora Zampier
Repórter da Agência Brasil
Brasília - O ministro Joaquim Barbosa,
relator da Ação Penal 470 no Supremo Tribunal Federal (STF), discursou hoje
(7) contra a possibilidade de ampla redução das penas dos réus do mensalão. O
ministro preparou um texto para rejeitar a hipótese de continuidade delitiva,
método que levaria as penas por diversos crimes a serem consideradas como uma
só, e não somadas, como vem ocorrendo até hoje.
'Não se pode confundir ter praticado vários
crimes simultaneamente, ao longo de mais de dois anos, com a automática
existência de continuidade delitiva', disse Barbosa, ao começar seu voto
hoje. Segundo o ministro, caso a lógica da continuidade delitiva seja adotada
para crimes diferentes, o tribunal corre o risco de cometer 'equívocos' no
julgamento.
Barbosa argumentou que é possível
considerar como um só crime a corrupção de vários parlamentares, mas não
associar esse fato com a corrupção em desvios de contratos na Câmara dos
Deputados ou no Banco do Brasil. 'São situações com dolos distintos,
autônomos e independentes. Os agentes envolvidos e os objetivos são
diferentes, por isso não há de se falar em continuidade delitiva'.
O ministro explicou porque está fixando
penas-base acima do mínimo para réus primários, o que é incomum nos tribunais
brasileiros. 'Tal como a pena máxima só pode ser fixada nos casos de maior
lesividade, assim também a pena mínima só tem lugar quando configurada a
conduta de menor gravidade, com situações inteiramente favoráveis ao acusado,
em casos limítrofes da atividade criminosa.'
Barbosa citou como exemplo de casos de
menor gravidade o oferecimento de propina a um policial para liberar um
motorista com carteira de habilitação vencida ou para que um advogado tenha
preferência no processo judicial. 'Mas nós não estamos tratando de situação
que é próxima a isso. É tentativa de corrupção de parlamentares, do
Legislativo. Longe da situação de insignificância.'
Barbosa disse ainda que, para facilitar o
desenrolar do julgamento, fez uma tabela explicando cada uma de suas penas,
além de ter anexado todo seu voto em relação aos réus do núcleo publicitário
para que os ministros apreciem antes do julgamento.
Edição: Carolina Pimentel Agência Brasil -
Todos os direitos reservados.
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