PRA INICIO DE CONVERSA -04/02/2013
|
01-. TCE cobrará implementação do sistema
de controle interno
Publicação: 04 de Fevereiro de 2013.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio
Grande do Norte (TCE/RN) aprovou em sessão plenária, a resolução Nº 004/2013,
determinando a implementação do sistema de controle interno por parte do
Estado e de todos os municípios do RN. De acordo com o tribunal, "o
objetivo é provocar o jurisdicionado a implantar suas estruturas de controle
interno". Com esse sistema em funcionamento, municípios terão que
instituir e estruturar o funcionamento da unidade organizacional responsável
pela coordenação, orientação e acompanhamento do seu respectivo sistema de
controle interno.
O controle interno é responsável por
avaliar a execução de programas de governo, comprovar a legalidade e avaliar
os resultados da gestão pública, quanto à eficácia e eficiência, exercendo o
controle das operações de crédito e apoiando as atividades de controle
externo. Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo
do TCE/RN, apenas 31,74% dos municípios possuem leis instituidoras de
controle interno.
"O objetivo do tribunal é fazer com
que esse percentual chegue a 100% até o fim do ano. Essa é uma das metas do presidente do TCE,
Paulo Roberto Alves, e está alinhada com o seu plano de gestão para o biênio
2013/2014", afirmou o secretário de Controle Externo, Jailson Tavares.
Ele disse ainda que o Tribunal de Contas do Estado "será rigoroso no
cumprimento da resolução".
A resolução 004/2013 estabelece formas e
prazos para a apresentação das contas públicas a Corte de Contas, regulamenta
os modos de composição, elaboração e organização das contas públicas. A falta
de instituição do sistema de controle interno por parte do jurisdicionado
implica em sanções que vão desde a desaprovação das contas do gestor até o
pagamento de multas.
|
|
02-. 3 de fevereiro de 2013 às 14:58
Procurador afirma que planos de servidores
colocarão o Estado em colapso
Em reportagem publicada hoje na TRIBUNA DO
NORTE, o procurador geral do Estado, Miguel Josino, confirma os Planos de
Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores estaduais da administração
direta e indireta vão implicar no colapso financeiro do Governo do Estado.
Ele informa também que esses planos terão
um impacto superior a R$ 12 milhões por mês na folha de pagamento. Seriam,
portanto, mais de R$ 144 milhões ao ano. “É um problema que preocupa, não só
a Procuradoria, mas todo o conjunto dos auxiliares da governadora Rosalba
Ciarlini”, disse o procurador.
Ele defende uma ampla negociação para
resolver o impasse provocado pelas dificuldades do Governo para pagar os
PCCRs e “as reivindicações legitimas” dos servidores. Mas avisa também que
não está descartada uma representação para pedir à Procuradoria-geral da
República uma medida judicial a partir da qual o Supremo Tribunal Federal
poderia decretar a inconstitucionalidade dos planos.
|
|
03-. O diretor do Sindicato dos Servidores
da Administração Indireta, Santino Arruda, reagiu às declarações do
procurador geral do Estado, que sinaliza para o pedido de
inconstitucionalidade das leis referentes aos 15 planos de cargos. Segundo o
sindicalista, a argumentação do Governo não tem “qualquer fundamento”.
“Não acredito que o Governo no terceiro ano
de vigência das leis possa ter essa interpretação. São leis (dos planos)
complementares estaduais aprovadas pela Assembleia e sancionadas pelo
governador da época. O Governo atual já até pagou a primeira parcela do plano
geral”, disse o diretor do Sinai.
Ele analisou que não há qualquer fundamento
para a inconstitucionalidade dos planos. “Não tem nenhum resquício de
inconstitucionalidade. Imagino que seja estágio de desespero e desorganização
administrativa do Governo”, comentou Santino Arruda.
Ele lembrou que os sindicatos tiveram a
garantia do Governo de que não seria arguido nenhuma contestação as leis dos
planos de cargos. “Foi o próprio procurador geral Miguel Josino que afirmou”,
disse o diretor do Sinai.
Ele lembrou as recentes decisões judiciais
do Tribunal de Justiça que garantem a implantação dos planos de cargos
carreiras e salários.
Fonte Jornal Tribuna do Norte
|
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Opine com responsabilidade sem usar o anonimato usando a Liberdade de Expressão assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.
Liberdade de expressão é o direito de todo e qualquer indivíduo de manifestar seu pensamento, opinião, atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sem censura, como assegurado pelo artigo 5º da Constituição Federal.