Fiscalização
de gastos públicos pode ser facilitada
Pode
tornar-se obrigatória a inserção no Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais (SIASG) das informações referentes a contratos e convênios
firmados pelos órgãos e entidades integrantes do orçamento da União. A proposta
é da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) autora do Projeto de Lei 4687/12. A ideia
é aumentar a fiscalização dos gastos públicos.
Sandra
Rosado diz que a inclusão das informações referentes à celebração de aditivos
contratuais no Siasg tem mostrado excelentes resultados, pois possibilita ao
Tribunal de Contas da União (TCU) identificar, por critérios estatísticos, os
contratos com maior probabilidade de conter irregularidades. "Também dá
subsídios ao TCU para determinar que sejam realizadas as diligências
necessárias à investigação de eventuais irregularidades."
Convênios
com estados e municípios
"A
obrigação de informar o Siasg sobre a execução dos contratos também recairá
sobre os contratos celebrados por meio de convênios com estados e municípios,
que são hoje uma importante modalidade de transferência de recursos”, afirma.
O
projeto altera a Lei 8.666/93, que trata das normas para licitações e contratos
da Administração Pública, e exige que sejam atualizados os dados referentes à
execução física e financeira, assim como à celebração de aditivos contratuais.
O
não cumprimento da lei pode ser punido com rescisão de contrato.
Tramitação
A
matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, onde se aprovado segue para apreciação
do Senado Federal.
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