Em decorrência da chamada "Lei da Transparência", a partir de 27 de maio, todos os 5.570 municípios brasileiros deverão expor suas contas na web. Até então, somente as prefeituras com mais de 50 mil habitantes estavam obrigadas a fazê-lo.
Na prática, quase 90% das cidades, onde vive perto de 36% da população brasileira, deverão se adequar à exigência ao colocar na internet um site com informações sobre seus gastos públicos.
Chamado de "Portal da Transparência", trata-se de um canal onde o cidadão deve ter acesso, em tempo real, às informações relativas às receitas e despesas, aos programas e às execuções realizadas pelas administrações municipais.
As prefeituras que desrespeitarem a lei podem ser penalizadas. Uma das punições é o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, convênios com a União ou o Estado.
No entanto, é preciso que as prefeituras atualizem o site em tempo real, lançando todos os atos praticados pelas unidades gestoras do município, inclusive recursos extraorçamentários.
"Nem todas as prefeituras que cumprem o prazo estabelecido para a exposição dos dados cumprem essa outra determinação. O site deve ser atualizado em, no máximo, até 24 horas do último lançamento contábil e também oferecer uma ferramenta de filtro que facilite a busca. Só assim seu objetivo será de fato alcançado", diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.
Para as cidades com 50 mil a 100 mil habitantes, o "Portal da Transparência" já é obrigatório desde maio de 2011. Sua implantação é um cumprimento à Lei Complementar 131/2009, de autoria do Senador João Capiberibe (PSB-AP).
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