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PEC contra o trabalho escravo é aprovada na CCJ do Senado Federal
A luta continuará no Plenário do Senado
Depois de manobras de senadores membros da bancada ruralista para tentarem impedir a votação da Proposta da Emenda Constitucional 57A/1999, contra o trabalho escravo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou a proposta sem alterações ao texto oriundo da Câmara dos Deputados.
A PEC 57A/99 dispõe que quaisquer propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Mais de 80 trabalhadores e trabalhadoras rurais ligados à CONTAG e à FETADFE acompanharam a Sessão para pressionar a votação e impedir que uma nova manobra fosse imposta pelos senadores contrários à PEC. A presença deles(as) foi imprescindível para garantir a referida votação.
Os senadores Blairo Maggi (PR-MT), Agripino Maia (DEM-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS) insistiram na necessidade de adiar a votação para formular o conceito de trabalho escravo e de como se darão os processos de expropriação. Já os senadores Ana Rita (PT-ES), Wellington Dias (PT-PI) e Lídice da Mata (PSB-BA) recordaram que a PEC está há 14 anos em tramitação e, portanto, houve tempo suficiente para o debate. A presença dos trabalhadores e trabalhadoras foi importante para que não houvesse prorrogação de prazos na CCJ.
A PEC segue agora para o Plenário do Senado para ser votada definitivamente em um prazo de 30 dias. Neste período, será constituída uma Comissão para formular o conceito de trabalho escravo. Significa que a vigilância do MSTTR continuará e a CONTAG, junto com a CONATRAE, acompanhará os debates da Comissão.
Zenildo Pereira Xavier, secretário de Política Agrária, disse que “é lamentável que, em pleno século XXI, os trabalhadores e trabalhadoras rurais ainda precisem lutar para que seja aprovada uma proposta apresentada há mais de 20 anos. A bancada ruralista adota várias estratégias para não votar a PEC que pode colocar um ponto final no trabalho escravo. Esta situação absurda envergonha a Nação. Mas, a nossa indignação nos torna mais fortes para lutar por um país civilizado. Vamos novamente pautar este tema para a sociedade, por meio das manifestações espontâneas que ocorrem no país, e o MSTR seguirá vigilante.”
Para Alberto Broch, presidente da CONTAG, “estamos no caminho certo em reafirmar que o direito de propriedade não é inviolável. Quando não se cumpre a função social da propriedade e coloca pessoas em condições análogas à escravidão, a saída mais justa é a expropriação dessa área para acabar definitivamente com este crime de privação da liberdade e fazer com que a terra realmente cumpra a sua função social reassentando famílias de trabalhadores rurais sem terra”.
Elias D´Ângelo Borges, secretário de Assalariados e Assalariadas Rurais da CONTAG, conclui: “Vencemos mais uma batalha. Porém, a PEC ainda será votada no Plenário do Senado, o que deve ocorrer em, no máximo, trinta dias, pois os senadores mantiveram a comissão para buscar um consenso do que é trabalho escravo, e querem, através de um PLS, regulamentar o conceito consensuado entre os senadores. Isso é um grande risco, pois o conceito de trabalho escravo da bancada ruralista é ainda aquele antes da Lei Áurea. Não se pode deixar que a bancada ruralista mate a lei antes mesmo que ela nasça. Precisamos nos preparar para essa votação, será decisiva para a criação de um instrumento eficaz no combate à essa prática que fere a dignidade da pessoa humana. Devemos convocar toda a sociedade para essa luta, pois a escravidão macula o conjunto de valores de nossa República e da Declaração Universal dos Direitos Humanos”.
A CONTAG parabeniza a organização da FETADFE e aos trabalhadores e trabalhadoras rurais que souberam, com sua presença e forma simples de cobrar, fazer avançar mais um importante passo no sentido de o Brasil ter uma legislação eficaz contra o trabalho escravo.
FONTE: Assessoria de Assalariados, Legislativa e de Política Agrária
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