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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros

Av. Senador Dinarte Mariz, 397, São Benedito

Pau dos Ferros CEP:59900-000

Telefone/Fax:84-3351-9872 - mp-paudosferros@rn.gov.br

IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00002825-0 – Instauração

IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00002825-0

 Portaria n. 0050/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu Promotor de Justiça em exercício na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no exercício de suas atribuições legais, com fulcro no art. 37, caput, incisos II e IX, e no art. 129, incisos II e III, ambos da Constituição Federal de 1998, e

CONSIDERANDO que a Resolução n. 023/2007 (art. 2º, § 7º), do Conselho Nacional do Ministério Público, e a Resolução n. 002/2008, expedida pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (art. 30, parágrafo único), deram nova regulamentação à tramitação do Inquérito Civil e do Procedimento Preparatório no âmbito do Ministério Público Estadual, determinando que os procedimentos preparatórios instaurados há mais de 180 (cento e oitenta) dias devem ser convertidos em inquérito civil, quando não for o caso de arquivamento ou de ajuizamento de ação civil pública;

CONSIDERANDO que o presente feito (Procedimento Preparatório n. 06.2012.00004407-8) foi instaurado em 17/07/2012, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, com objetivo de apurar possíveis irregularidades no leilão realizado pelo Município de São Francisco do Oeste/RN, em 18 de setembro de 2012 às 10h, pelo leiloeiro Erick Luiz Neves da Câmara.

RESOLVE converter o presente Procedimento Preparatório em Inquérito Civil, de número 06.2013.00002825-0, com objetivo de dar prosseguimento ao feito, apurando a regularidade do Pregão Presencial n. 21/2012, da Prefeitura de São Francisco do Oeste, destinado à contratação de leiloeiro para a prestação dos serviços de avaliação e alienação de bens móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Francisco do Oeste, especialmente quanto à prévia publicidade do certame, adotando as providências necessárias quanto à situação noticiada nos autos, determinando, para tanto, as seguintes diligências:

1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Mickelly Beatriz Brasil Dantas de Morais, devendo assinar Termo de Compromisso.

2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Publique-se no DOE/RN.

4. Expeça-se Carta Precatória Ministerial à Coordenação das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Natal/RN para que, após a devida distribuição, realize a inquirição dos 10 Leiloeiros Oficiais do Estado do Rio Grande do Norte credenciados juntos à JUCERN (qualificados às fls. 05-06), excetuando-se o leiloeiro Erick Luiz Neves da Câmara, acerca dos fatos em apuração, para que esclareçam especialmente: a) se  tomaram conhecimento, previamente, acerca do Pregão Presencial realizado no dia 24 de agosto de 2012 pelo Município de São Francisco do Oeste, tendo como vencedor o leiloeiro oficial Erick Luiz Neves da Câmara; b) caso tenham tomado conhecimento, por qual razão não participaram do certame; c) se é praxe entre os leiloeiros cobrar-se a taxa de 5% a título de comi ssão para realização do leilão, ou se há negociação entre as partes para a estipulação de percentual menor; d) outros esclarecimentos que julgarem úteis.

Pau dos Ferros/RN, 28 de junho de 2013.

Mac Lennon Lira dos Santos Leite

Promotor de Justiça

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros

Av. Senador Dinarte Mariz, 397, São Benedito

Pau dos Ferros CEP:59900-000

Telefone/Fax:84-3351-9872 - mp-paudosferros@rn.gov.br

IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00003306-3 – Instauração

 IC - Inquérito Civil n. 06.2013.00003306-3

Portaria n. 0048/2013

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da CF/88; 26, I, da Lei n. 8.625/93; 67, IV, e 68, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e 5º da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN; e em face do que consta do(a) Procedimento Preparatório n. 06.2012.00003682-3, e ainda tendo em vista a participação em licitação do ano de 2003 de empresa cuja sociedade foi dissolvida ainda no ano de 1982, resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n. 06.2013.00003306-3, nos seguintes termos:

FATO: apurar participação de empresa "fantasma" (Construtora Planalto Ltda.) em licitação do Município de São Francisco do Oeste (Licitação 003/2003) tendo por objeto a contratação de serviços de limpeza urbana com retirada de resíduos sólidos.

NOTICIANTE: Procuradoria da República em Natal.

INVESTIGADO(S): Construtora Planalto Ltda., J. B. Serviços Ltda. e Município de São Francisco do Oeste.

DILIGÊNCIAS INICIAIS:

1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Mickelly Beatriz Brasil Dantas de Morais, devendo assinar Termo de Compromisso.

2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

3. Publique-se no DOE/RN.

4. Notifiquem-se os sócios da Construtora Planalto Ltda. e da J. B. Serviços Ltda. a fim de comparecerem à Promotoria para serem ouvidos sobre os fatos em apuração. Caso não residam na Comarca, suas oitivas deverão ser deprecadas.

5. Oficie-se ao Tribunal de Contas do Estado para que informe se a prestação de contas do ano de 2003 do Município de São Francisco do Oeste incluiu a licitação n. 003/2003, encaminhando a esta Promotoria cópia dos documentos da licitação apresentados e do julgamento das contas.

 Pau dos Ferros/RN, 28 de junho de 2013.

Mac Lennon Lira dos Santos Leite

Promotor de Justiça

COMENTÁRIO DO COBRA: PELO VISTO A PREFEITA HÁ ALGUNS MESES TEM DEDICADO PARTE DO SEU TEMPO EM RESPONDER INDAGAÇÕES FEITAS PELO MP.