MP recomenda a destinação de recursos para CRAS dos municípios de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Martins, recomendou às Prefeituras de Martins, Serrinha dos Pintos e Antônio Martins a ampliação de recursos para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Os investimentos devem ser feitos tanto na estruturação física dos órgãos quanto na equipe de profissionais. Neste caso, a orientação às Prefeituras é que realizem concurso público ou sejam nomeados concursados, casa haja seleção em vigor.
Assim, na Recomendação publicada no Diário Oficial do Estado, o MPRN orienta as Prefeituras a incluir na elaboração do Plano Plurianual (PPA) e nas leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e Orçamentária Anual (LOA) 2014 as despesas a serem aplicadas em recursos humanos e na necessária estruturação física dos CRAS.
O intuito do Ministério Público é que os Municípios destinem recursos financeiros para a compra de equipamentos e materiais permanentes suficientes, e de consumo necessários para a melhor execução dos serviços. Isso inclui, portanto, a compra de mobiliário, reformas ou adaptações para acessibilidade – nos moldes das normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) –, além de pintura, instalação elétrica e hidráulica, visando a melhoria do ambiente de atendimento aos usuários.
O Promotor de Justiça Daniel Lessa sugere que seja contemplada no PPA, LOA e LDO, a realização de concurso público ou nomeação de concursados, se for o caso, para cargos que compõem as equipes dos CRAS. Nesta previsão orçamentária, também deve constar o planejamento para capacitações e a remuneração dos servidores, observando-se as normas legais vigentes. O representante do Ministério Público Estadual fixou prazo de 15 dias para as Prefeituras comunicarem à Promotoria de Justiça da Comarca as medidas adotadas.
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