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Foi sancionado ontem, dia 1º de Agosto, pela presidenta Dilma Rousseff, o Projeto de Lei 03/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. Este Projeto é uma das demandas da pauta da Marcha das Margaridas, e a CONTAG reconhece a importância da iniciativa da presidenta, pois revela um compromisso do governo em dar atenção às mulheres em situação de violência. O Projeto garante que o atendimento imediato dessas mulheres em todos os hospitais da rede SUS, incluindo tratamento de lesões, amparo médico, psicológico e social, facilitação do registro de boletim de ocorrência junto à órgãos responsáveis, dentre outras eventuais necessidades. Leia o Pl 03/2013 na íntegra clicando aqui | ||||
| FONTE: Imprensa CONTAG - Gabriella Avila | ||||
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