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0000309-96.2013.4.05.8404 Classe: 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Última Observação informada: Assessoria (24/10/2013 11:49)
Última alteração: TSPE
Localização Atual: 12 a. VARA FEDERAL
Autuado em 22/10/2013 - Consulta Realizada em: 29/10/2013 às 17:30
AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
REU : ANTÔNIA GILDENE COSTA BARRETO LOBO E OUTROS
12 a. VARA FEDERAL - Juiz Titular
Objetos: 01.03.08.01 - Dano ao Erário - Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - Administrativo
24/10/2013 11:43 - Conclusão para Decisão Usuário: TSPE
23/10/2013 17:05 - Distribuição - Ordinária - 12 a. VARA FEDERAL Juiz: Titular:
Uma Denuncia formulada pelo Vereador Raimundo Souza, PT São Francisco do Oeste/RN, ao Ministério da Saúde com relação a manobras com Medicamentos da Farmácia Popular, ocasionou em um Inquérito Civil na Procuradoria Geral da Republica com sede em Pau dos Ferros e Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, na 12. VARA FEDERAL. O Vereador Formulou a Denuncia em Janeiro deste. Com oferecimento de Denuncia pela Procuradoria Federal cabe a Justiça Federal aceitar a denuncia. É aguarda o desenrolar da carruagem como diz.
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