A presidenta Dilma Rousseff afirmou, nesta terça-feira (3), em cerimônia no Palácio do Planalto, que a assinatura do decreto que regulamenta a aposentadoria especial para pessoas com deficiência é um momento especial, em que o governo salda uma dívida que remonta à Constituinte de 1988.
“Foram necessários muitos anos, mas chegamos a um ponto importante graças ao esforço de todos aqui presentes. (…) Essa regulamentação faz parte do compromisso que temos com as ações e políticas em favor da cidadania plena, autonomia e capacidade de viver como milhões de brasileiros e brasileiras que têm deficiência. E isso significa um passo bastante importante, nesse momento em que estamos tratando de uma questão como a do direito ao descanso depois de uma vida de trabalho.”
Dilma também ressaltou a importância de promover a inclusão escolar das pessoas com deficiência e relembrou algumas ações do governo nessa área:
“Todas as crianças têm direito à educação, e é nossa obrigação garantir a elas acesso à escola, é obrigação do Estado. Para nós, é orgulho que tenhamos ampliado o número de crianças que recebem benefício de prestação continuada e frequentam educação básica. Já entregamos 1.256 ônibus acessíveis para transportar as crianças para a escola em 954 municípios. Mais de 13 mil escolas públicas receberam equipamentos para salas de recursos multifuncionais.”
A presidenta ainda reafirmou o compromisso do governo com as Apaes e todas as entidades filantrópicas, comunitárias, enfim, “todas as entidades responsáveis por escolas especiais que prestam atendimento às crianças e jovens com deficiência do Brasil.”
Aposentadoria especial
O decreto fixa condições diferenciadas para a concessão de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição às pessoas com deficiência filiadas ao Regime Geral da Previdência Social. Para ter acesso ao benefício, além de preencher os requisitos necessários, o segurado deverá passar por um processo de avaliação que se divide em três fases: administrativa, pericial e social.
