| 10/12/2013 às 15:54 | Distribuição automática | JOÃO REBOUÇAS |
| Despacho | |
Decisão interlocutória em 14/01/2014 - RE Nº 76904 DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS  | |
| Publicado em 16/01/2014 no Diário de justiça eletrônico, página 48/49 | |
| Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por João Raulino Sobrinho e Lusimar Porfírio da Silva, por meio de advogado legalmente habilitado, contra a decisão do juiz da 40ª Zona Eleitoral que extinguiu a Ação de Investigação Judicial Eleitoral, com resolução do mérito, em razão de entender que as provas apresentadas não apresentavam a robustez necessária a caracterizar o ilícito eleitoral. Verifica-se que os recorrentes pleiteiam ser o presente recurso recebido no efeito suspensivo, entretanto além de não haver qualquer fundamentação para a concessão da suspensividade, essa matéria já foi disciplinada no Código Eleitoral. Ademais, mesmo que fosse utilizado o poder geral de cautela, não haveria qualquer resultado útil ao recorrente que ensejasse o deferimento do efeito suspensivo. Diante das ponderações apresentadas, recebo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo. Encaminhe-se à Procuradoria Regional Eleitoral para análise. Publique-se. Ao Gabinete da Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. | |
| Despacho em 19/12/2013 - RE Nº 76904 DESEMBARGADOR JOÃO REBOUÇAS | |
