TEXTO DA PAGINA DA JUSTIÇA FEDERAL - RN Justiça Federal implanta sistema eletrônico de expedição de precatórios

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região está implantando nas Varas da Justiça Estadual do Rio Grande do Norte quando estas atuarem em causas de competência federal um sistema eletrônico para expedição eletrônica de precatórios e Requisição de Pequeno Valor.

Com isso, as Varas estaduais passam a ter acesso ao sistema quando forem remeter documentos para emissão de precatórios da Justiça Federal. A ferramenta, com certificação digital, garante agilidade e segurança na expedição de precatórios e RPVs. 

As Varas da Justiça Estadual atuam na função de competência federal em duas situações: o segurado da previdência, que reside em uma cidade onde não há Justiça Federal instalada, pode entrar na Vara estadual. Situação semelhante ocorre em execução fiscal, envolvendo ente federal, em município onde não há uma Vara Federal instalada, a parte autora pode ingressar na Justiça estadual.

No âmbito da Justiça Federal de toda 5ª Região o sistema eletrônico para emissão de precatório e RPVs já está implantado desde 2010. A ampliação do momento é porque ele passa a ser disponibilizado para as Varas estaduais quando estas estiverem no exercício da competência federal.