Inscrições
para seleção de estágio em Direito na PRM Caicó serão abertas dia 28
A
Procuradoria da República no Município (PRM) de Caicó lançou o edital do
processo seletivo para formação de cadastro de reserva destinado a estagiários
de nível superior na área de Direito. A inscrição é gratuita e poderá ser
realizada nos dias úteis entre 28 de julho a 6 de agosto, das 13h às 18h, na
sede da PRM (Rua Zeco Diniz, S/N, Penedo).
Os
detalhes sobre o procedimento, bem como o conteúdo programático e o edital
estão disponíveis através do link “Concursos/Estagiários/2014”, no site da
PR/RN (http://www.prrn.mpf.mp.br). A jornada semanal é de 20 horas e dá direito
a uma bolsa mensal no valor de R$ 800 e ainda auxílio-transporte de R$ 7,00 por
dia estagiado.
Além
de preencher e entregar o formulário de inscrição que estará disponível junto
ao edital durante o período de inscrições, no site da PR/RN, os candidatos
devem apresentar a carteira de identidade e CPF (original e cópia); declaração
de matrícula expedida pela instituição de ensino conveniada; e histórico
escolar (detalhado e atualizado), em que conste o total da carga
horária/créditos exigidos para a conclusão do curso e o total já cumprido.
Os
pré-requisitos para inscrição incluem estar matriculado na instituição
conveniada que se localiza na área de atribuição da PRM Caicó (UFRN - Centro de
Ensino Superior do Seridó - Ceres); ter concluído, no período da inscrição,
pelo menos 40% da carga horária ou dos créditos necessários do curso; e não ser
concluinte do mesmo curso neste segundo semestre de 2014.
Serão
reservadas vagas a candidatos que se declarem portadores de deficiência (que
terão de apresentar o devido laudo médico no ato de inscrição); bem como para
as minorias étnico-raciais, cujos interessados também terão de apresentar
declaração específica. A 9ª vaga fica destinada a candidato portador de
necessidades especiais, caso aprovado, e a 10ª vaga a candidato, eventualmente
aprovado, participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico Raciais.
Provas
- A provável data das provas é 31 de agosto, das 9h às 13h. O local ainda será
divulgado e os portões de acesso serão fechados 15 minutos antes do horário de
início. Não será permitida consulta a qualquer tipo de texto. A prova objetiva
constará de 40 questões de conhecimentos em Direito, valendo 0,25 pontos cada.
Serão eliminados aqueles que não obtiverem 5,0 pontos.
Somente
serão corrigidas as provas subjetivas dos dez primeiros na prova objetiva, mas
serão chamados todos os candidatos que empatarem com o 10ª colocado. A prova
discursiva constará de uma dissertação, problema ou análise e interpretação de
peça ou texto jurídico, e servirá para aferir, além dos conhecimentos
jurídicos, a capacidade de expressão na modalidade escrita, coerência textual e
correção gramatical e ortográfica.
O
texto da resposta terá no mínimo 30 linhas e no máximo 90. Para a classificação
final, a prova objetiva terá “peso 1” e a discursiva “peso 2”. Serão
considerados aprovados os que obtiverem nota final mínima de 5,0. Os critérios
de desempate são, por ordem de prioridade: maior nota na prova discursiva; o
menor número de semestres cursados; e a maior idade.
A
aprovação não gera o direito à contratação do estagiário, que poderá ser ou não
realizada, segundo a necessidade, a conveniência e a oportunidade, a critério
da PRM Caicó. O processo seletivo tem validade de um ano, podendo ser
prorrogado por mais um ano.
Local
para inscrição
Procuradoria
da República no Município de Caicó
Rua
Zeco Diniz, S/N, Penedo – Caicó/RN
Tel:
(84) 3417.2050
02-. Caicó:
MPF denuncia queima em lixão e Justiça determina solução do problema
O
Ministério Público Federal (MPF) em Caicó acionou a Justiça diante do
desrespeito da prefeitura local ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que
previa a redução dos impactos ambientais provocados pelo “Lixão de Caicó”. O
MPF constatou que os resíduos despejados no local continuam sendo queimados,
gerando grande volume de fumaça que atinge uma cidade vizinha, São Fernando. O
judiciário determinou 72 horas para o Município sanar a irregularidade.
O
procurador da República Bruno Lamenha visitou o local na última quinta-feira
(17) e confirmou as informações que havia recebido – através de imagens,
denúncias e notícias – de que vem sendo realizada a queima de lixo a céu aberto
no lixão, localizado na confluência dos rios Sabugi e Seridó, próximo à divisa com
São Fernando. A irregularidade representa um risco à saúde dos moradores da
cidade vizinha, cuja sede se encontra a apenas 18km de distância da zona urbana
de Caicó.
A
“fumaça tóxica” gerada da queima vem cobrindo boa parte do território de São
Fernando. “Foi possível constatar, na observação in loco, que, de fato, o fogo
tem sido utilizado largamente na área para a queima, a céu aberto, de resíduos
sólidos, de maneira que o volume de fumaça identificado na área e a proximidade
geográfica com o município de São Fernando dão suporte fático, à primeira
vista, à notícia (de que a queima pode estar prejudicando as condições
ambientais da cidade vizinha)”, aponta o representante do MPF.
Na
visita ao local, o procurador observou um grande volume de material já
queimado, além de labaredas visíveis a olho nu, concluindo que a queima têm
sido utilizada de forma reiterada, “ou seja, há uma intencionalidade por trás
do ilícito, não sendo razoável supor que se trata de focos isolados de
incêndio”.
Decisão
- O juiz da 9ª Vara Federal, Halisson Rêgo Bezerra, determinou que a Prefeitura
de Caicó seja intimada a cessar com a irregularidade, no prazo de 72 horas. Ele
aumentou a multa diária por descumprimento de R$ 200 para R$ 1 mil. Determinou
ainda a aplicação de multa extra de R$ 1 mil a cada novo evento de queima de
resíduos sólidos na área do “Lixão de Caicó”. O Município deverá comprovar a
adoção de medidas juntando fotos ou vídeos que demonstrem a solução do
problema.
O
TAC assinado em 2 de setembro de 2009 obrigava a Prefeitura de Caicó a
minimizar os impactos ambientais provocados pelo despejo de resíduos a céu
aberto e, em um acordo firmado em novembro de 2012, o Município se comprometeu
a “de imediato, eliminar focos de queimadas de lixo e fontes de geração de
fumaça através, inclusive, do reforço da vigilância e da proibição de acesso
daqueles catadores que forem flagrados gerando focos de fumaça”.
Outros
TACs e acordos de teor semelhante foram assinados com diversas prefeituras da
região do Seridó e a adoção das ações previstas vem sendo acompanhada pelo
Ministério Público Federal.
Assessoria
de Comunicação
Procuradoria
da República no RN
Fones:
(84) 3232-3960 / 9119-9675
