Marco
Regulatório tornará parcerias entre Governo e ONGs mais transparentes
O
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi sancionado nesta
quinta-feira (31). O novo documento tornará as parcerias entre as organizações
e o governo federal mais claras e transparentes. A ideia é coibir a corrupção e
trazer segurança à atuação das organizações comprometidas com o interesse
público. A lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial da
União.
A
principal mudança do projeto de lei aprovado está na criação de dois tipos de
contrato entre governo e organizações da sociedade civil: “termo de
colaboração” e “termo de fomento”. Os gestores públicos serão obrigados a
realizar um “chamamento público”, uma espécie de edital de concorrência entre
ONGs.
Para
receber verbas públicas, as organizações precisarão ter, no mínimo, três anos
de existência e comprovar experiência no serviço a ser prestado. Elas serão
ficha limpa e poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada
no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e
alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos da
parceria com o governo.
A
lei também exige que órgãos públicos planejem previamente a realização e
acompanhamento das parcerias, e prevê sistema de prestação de contas
diferenciado por volume de recursos.
Ao
sancionar o marco, a presidenta Dilma Rousseff ressaltou que a sanção
representa um avanço na democracia do Brasil. Para ela, o novo documento
reconhece de uma forma institucional a sociedade civil como ente legítimo na
relação com o Estado. “A legislação cria um ambiente mais adequado para a atuação
e reconhecem nas organizações da sociedade parceiras fundamentais do Estado na
implementação de políticas em favor dos cidadãos”, afirmou.
Dilma
também destacou a participação da sociedade civil no processo de construção do
marco. Para ela, a presença e opiniões constantes dos grupos da sociedade
fizeram com que o governo encarasse o assunto como prioridade e o produto final
fosse de maior qualidade. “O empenho de todos vocês foi muito importante para
que esse tema fosse encarado como prioridade por nós e pelo Congresso.
Graças
ao amplo diálogo, o resultado é um novo arcabouço jurídico que traz benefícios
para todos”, disse, citando que as regras mais claras e a maior transparência
evitarão erros e permitirão o reconhecimento do Estado da importância das organizações
na vida do brasileiro.
A
presidenta também avaliou os ganhos que os agentes públicos têm com o novo
documento. Para Dilma, eles agora contam com parâmetros mais claros para tomada
de decisões que garantam o interesse público. “Isso se torna imprescindível em
ambiente institucional comprometido com o bom uso dos recursos públicos. É um
ganho inequívoco da própria sociedade porque nos últimos anos, essas
organizações têm sido fundamentais para que políticas públicas cheguem a
população”, avaliou, citando que já sobram exemplos de boas parcerias do
governo com a sociedade que tendem a melhorar ainda mais.
Presente
na cerimônia, o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência
da República, ressaltou o processo de construção que envolveu o Marco. Para
ele, o documento sancionado é um exemplo de comprometimento da sociedade civil,
deputados e representantes do governo com o tema. “Preciso destacar que surge
no governo, junto com a energia que veio da sociedade civil, uma juventude que
prestou um serviço de assessoria na criação do marco extremamente qualificado,
que só nos dá orgulho. Processos construtivos como esse (criação do marco)
mudam o padrão das relações sociais do governo com a sociedade”, disse.
Gilberto
Carvalho ainda comentou a importância do novo marco, que deve agilizar,
aperfeiçoar e melhorar o monitoramento e avaliação dos projetos, gerando
benefícios aos atendidos pelas ONGs. “Nossa satisfação (com a sanção) é por
sabermos o quanto centenas de milhares de pessoas excluídas na sociedade serão
beneficiadas com a agilidade e com essa nova forma de relação com a sociedade
civil”, analisou.
Estado
e Sociedade Civil
De
acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
2010, já havia mais de 290 mil fundações privadas e associações sem fins
lucrativos no País. Um estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea), em novembro 2013, mostrou que foram transferidos, entre 2003 e
2011, pela União, aproximadamente R$ 29 bilhões a 10 mil entidades sem fins
lucrativos (ESFLs). Isso representa 15% do total das transferências feitas pelo
governo federal no período. O recorde foi em 2005 – R$ 6,2 bilhões em repasses.
Cerca de 36 mil convênios foram analisados.
Marco
Regulatório
Veja
abaixo o que muda, segundo o texto que foi para a aprovação na Câmara:
•
Os órgãos do governo terão que selecionar ONGs para parcerias por meio de
chamadas públicas;
•
Os valores dos projetos a serem desenvolvidos por ONGs terão de ser publicados
anualmente;
•
Em vez de convênios, haverá dois tipos de contrato: “termo de colaboração” e
“termo de fomento”;
•
As organizações poderão cobrir despesas como remuneração da equipe dimensionada
no plano de trabalho, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e
alimentação e a aquisição de equipamentos e materiais permanentes com recursos
da parceria com o governo;
•
Parcerias do governo com organizações civis dirigidas por ocupantes de cargos
em órgãos ou entidades da administração pública serão proibidas, assim como as
dirigidas por pessoas com contas rejeitadas pela administração pública nos
últimos cinco anos ou consideradas responsáveis por atos de improbidade.
Avaliação
da CONTAG
O
secretário de Políticas Sociais da CONTAG, José Wilson Gonçalves, acompanhou a
solenidade e falou sobre a importância da sanção desse documento: “O marco
regulatório vai permitir o apoio as diversas experiências, como a da
Articulação do Semiárido (ASA) na construção de cisternas de placa, das
Pastorais da Igreja Católica atendendo as crianças, adolescentes, idosos e
outros públicos, bem como as Santas Casas de Misericórdia, outros projetos em
todo o País e ao próprio movimento sindical, que têm contribuído com ações
solidárias e na construção de políticas públicas que visam uma vida melhor para
a população brasileira. Com esse marco regulatório, essas ações poderão ser
respaldadas e apoiadas. Esse é um importante instrumento para avançarmos ainda
mais na democracia do País.”
