PLANTÃO
O COBRA NOAR 22 DE AGOSTO DE 2014
01-.Informação
dar conta que mais uma Pessoa/Mulher faleceu em São Francisco do Oeste/RN, a
pessoa mora nas Casas novas e é uma Pessoa nova, não informaram as cousas morte.
02-.
Setor Policial: não soube de alterações nesta área, deve esta tranquila pelo
menos por enquanto. olho vivo
03-.
Setor Político: continua as falações sobre pesquisas divulgadas hoje
22/08/2014: haja manipulação aos trouxas
Continua
repercutindo também o constrangimento que dizem ter sofrido o senhor Anchieta
Raulino, há poucos dias ao tenta subir em um palanque de um Correligionário
Candidato a Governo: bom, é o que ouço falar todo dia: Que coisa ei.
04-.
Direito
Democracia
e liberdade de expressão
Em
tempos de internet, a livre manifestação de opiniões é ameaçada pelo
politicamente correto
Divulgação/Instituto
Millenium
A
democracia costuma ser caracterizada como o regime político que, baseado na
soberania popular, garante a divisão equilibrada dos poderes e inibe abusos de
autoridade. Um governo verdadeiramente democrático se apóia na maioria que o
elegeu, porém jamais deixa de preservar os direitos fundamentais.
E
como o sistema funciona? Enquanto Legislativo e Executivo possuem funções
específicas e são legitimados pelo voto popular, o Judiciário garante os
direitos e princípios fundamentais, mesmo que eventualmente contra a vontade da
maioria, uma vez que dela não depende diretamente. Se não fosse assim, qualquer
vontade política apoiada pela maioria poderia ser aprovada para esmagar os
direitos das minorias, sempre com base no argumento da prevalência da vontade
majoritária, muitas vezes movida por interesses de ocasião.
A
lógica democrática se inspira em valores permanentes e o maior deles é a
liberdade de expressão. Faz parte da condição humana o direito de se expressar
sem a interferência do Estado ou de censores. Por isso mesmo a Declaração
Universal dos Direitos Humanos defende explicitamente a liberdade de opinião e
de expressão.
"A
defesa da liberdade pressupõe a defesa da independência intelectual de cada
cidadão e o desafio para uma democracia é a busca pelo equilíbrio"
Atualmente,
contudo, vivemos tempos politicamente corretos, em que a liberdade de expressão
é ameaçada por idiossincrasias.
Com o avanço dos meios de comunicação e a
revolução propiciada pela internet, com a proliferação de blogs e redes
sociais, todos podem expor uma opinião e escrever sobre vários assuntos, porém
reclama-se de tudo: da notícia dada, da notícia não dada, da preferência de
determinada revista por uma linha política e econômica ou por outra, de
comerciais e marketings supostamente agressivos e até de biografias.
Aproveitando a deixa, surgem grupos pretendendo regular os meios de comunicação
e o Judiciário muitas vezes é chamado para atuar na confusão como um censor,
ainda que a Constituição vede tal prática.
A
liberdade de expressão não é um direito absoluto, dizem alguns. Sim, não é. Em
nome dela não é possível admitir a propagação de violências, ódio racial e
obscenidades para menores, por exemplo. Entretanto, uma sociedade civil
democrática deve restringi-la como exceção, e não como regra.
A alternativa
"democrática" não pode ser a substituição do sistema da liberdade de
escolha pela escalação de burocratas encastelados em um órgão estatal,
indicados pelos de sempre, com poderes "regulatórios", ou mesmo a inconstitucional
censura praticada por membros do Poder Judiciário, pressionado por grupelhos
organizados.
A
cultura da plena liberdade de expressão - tão consolidada nos EUA e em outras
democracias avançadas - permanece mal compreendida e exercitada entre nós. É
preciso que se compreenda que sua defesa não pressupõe a defesa dos interesses
de jornalistas, de agências de publicidade ou de grupos de comunicação.
Ela
pressupõe a defesa da independência intelectual de cada cidadão. A liberdade,
em última análise, não é apenas dos profissionais da propaganda ou dos meios de
comunicação, mas sim do próprio direito de expressão e de opinião, que por sua
vez deve fluir como um canal de livre manifestação da sociedade.
A
defesa da liberdade pressupõe a defesa da independência intelectual de cada
cidadão e o desafio para uma democracia é a busca pelo equilíbrio, garantindo a
liberdade de expressão ao mesmo tempo em que impede o discurso que incita o
ódio racial ou a violência.
Renato
Pacca é advogado, professor, blogueiro e especialista do Instituto Millenium
