MPF
e MP/RN assinam TAC com Prefeitura, Incra e assentados para manter escola
Os
Ministérios Públicos Federal (MPF) e Estadual (MP/RN) assinaram um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra), a Prefeitura de Ceará-Mirim e o assentamento Rosário com o
objetivo de regularizar e manter em condições de funcionamento uma escola de
Ensino Fundamental montada irregularmente em uma casa de farinha, localizada na
zona rural do município.
Além
de não funcionar em local adequado, as crianças de turmas distintas ocupavam o
mesmo espaço, em prejuízo à qualidade das aulas, sem haver sequer energia
elétrica. Com a assinatura do TAC, a Prefeitura ficou responsável por promover
as medidas necessárias para dar condições à casa de farinha de melhor receber
os estudantes, dentre as quais autorizar a ligação da energia elétrica.
Será
firmado contrato de comodato entre as Associações do Assentamento e a
Prefeitura de Ceará-Mirim. Além disso, serão fornecidos equipamentos como
quadros, carteiras, birôs e instaladas divisórias, como forma de melhor
utilizar e delimitar o espaço no local. Se necessário, o Município
disponibilizará professores e servidores, até se seja construída uma escola na
região.
“A
atuação do Ministério Público com a assinatura do termo de ajustamento poderá
garantir que os estudantes contem com melhores condições de ensino, a curto
prazo, além de impulsionar a Prefeitura a construir uma escola na localidade,
permitindo que a casa de farinha volte a funcionar”, afirmou a procuradora da
República Cibele Benevides Guedes da Fonseca.
Incra
– O instituto se comprometeu a tolerar o uso da casa de farinha com finalidade
diversa daquela para qual foi edificada, até o início do funcionamento da
escola a ser construída pela Prefeitura de Ceará-Mirim. O Incra ficará
encarregado de intermediar, no prazo de 10 dias, a elaboração do contrato de
comodato do prédio entre as Associações do Assentamento Rosário e a Prefeitura,
a fim de possibilitar a ligação imediata da energia elétrica.
A
Comunidade do Assentamento Rosário, através de suas associações, tem a
obrigação de não criar embaraço à desinstalação da escola na sede da casa de
farinha, uma vez inaugurada a escola que será construída; bem como a promover
as reformas necessárias para que a casa de farinha possa entrar em pleno
funcionamento.
O
não cumprimento das obrigações constantes no TAC resultará na imposição de
multa aos responsáveis de R$ 10 mil para o primeiro descumprimento, valor que
será cobrado a cada nova reincidência até o limite de R$ 100 mil, sem prejuízo
das sanções administrativas e penais cabíveis.
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