MPF/RN
entrega aos candidatos orientações sobre transição no Governo
Dentre as
orientações estão formação de equipe de transição, rigor na observância na lei
de licitações e nas prestações de contas de convênios federais
O
Ministério Público Federal entrega nesta segunda-feira, 20 de outubro, aos dois
candidatos ao Governo do Rio Grande do Norte, documento contendo orientações
sobre algumas cautelas a serem observadas por aquele que for eleito, quando da
transição de governo. Segundo o procurador da República Kleber Martins, que
assina os documentos, a razão de o MPF se antecipar ao próprio resultado é o
fato de que, após as eleições, restarão apenas dois meses para a transição no
cargo. Isso, associado às festividades de final de ano, poderia comprometer a
adequação da medida caso o MPF aguardasse a formalização do resultado final.
O objetivo
do documento é o de evitar que irregularidades sejam cometidas contra o
patrimônio público, levando o Ministério Público Federal a ter que mover
processo judiciais por crimes e atos de improbidade.
“As
orientações têm, em princípio, objetivo pedagógico e preventivo, mormente
porque a experiência tem demonstrado que grande parte dos gestores que sofrem
processos judiciais alegam que cometeram os ilícitos a eles imputados por
desconhecimento e inexperiência em alguns assuntos de extrema importância para
a gestão estadual, a exemplo de licitações, contratos administrativos, receita
e despesa pública, obras públicas e prestação de contas”, ressalta o texto.
Indicar à
atual governadora uma Equipe de Transição de Governo Eleito (ETE), em até cinco
dias após o resultado das eleições, está dentre as medidas recomendadas. A ETE
deve ser formada por pessoas capacitadas, com poderes para requisitar todas e
quaisquer informações da Equipe de Transição de Governo em Fim de Mandato.
Terá, ainda, que elaborar relatório com eventuais irregularidades e remetê-lo
ao Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas da União e do
Estado, até o final de março de 2015.
Além disso,
o documento alerta para a necessidade de promover licitações antes da
contratação de empresa para o fornecimento de produto e serviço, salvo quando
for efetiva e comprovada hipótese de dispensa ou inelegibilidade. Todos os
documentos de tais processos licitatórios devem ser preservados para a
obrigatória prestações de contas (art. 11, IV, da Lei 8.429/92).
As
orientações serão entregues aos candidatos na sede da Procuradoria da República
no RN. Às 10h será a vez de Robinson Faria e às 12h Henrique Eduardo Alves.
Rosalba -
Além dos candidatos, o MPF também entregará à atual governadora do Estado,
Rosalba Ciarlini, documento semelhante, com foco voltado, principalmente, para
a preservação da documentação de convênios.
“Mostra-se
imprescindível que o governador que deixa o mandato garanta condições para que
haja a continuidade dos atos da administração pública, em especial com a
permanência dos serviços essenciais prestados à população, com a guarda e
manutenção dos bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder, sendo
que agir negligentemente na conservação do patrimônio público constitui, em
tese, o ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, X, da Lei
8.429/92”.
Confira,
aqui, a íntegra das orientações.
http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-rn-entrega-aos-candidatos-orientacoes-sobre-transicao-no-governo
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