Relatório
do TCE pede devolução de recursos da gestão Fabrício Torquato
A
notícia que chega para o Prefeito de Pau dos Ferros, Fabrício Torquato, vinda
do Tribunal de Contas do Estado, não é nada agradável. Através do Relatório nº
016/2014, produzido pelo Tribunal, aponta supostas irregularidades dentro da
administração do gestor pauferrense.
Segundo
o Relatório assinado pelos membros do TCE, Carlos Antônio Freire, Francisco
George da Fonseca e Ivonildo José Damásio Córdula, um dos primeiros supostos
equívocos cometidos pelo gestor, é com a contratação de uma assessoria contábil,
no valor de R$ 71.200,00.
Acompanhe
o que diz o relatório: “verifica-se que a Prefeitura de Pau dos Ferros,
contratou serviços rotineiros de contador, em desacordo com o disposto no art.
37, II da Constituição Federal, considerando que os referidos serviços têm
natureza permanente e contínua, inerentes às funções e cargos de provimento
efetivo”,
E
o relatório prossegue: “o entendimento firmado nesta Corte de Contas é de que
aqueles serviços decorrentes da necessidade constante da administração pública,
ou seja, aquelas atividades de caráter permanente, rotineira ou não excepcional
do Órgão, devem ser prestadas por pessoa integrante do quadro de pessoal,
ocupante de cargo público, seja mediante ingresso através de concurso público
ou excepcionalmente cargo comissionado.”, afirmou.
Outro
suposto equívoco seria de como se deu a contratação. O relatório aponta que
“constatou-se que a Prefeitura de Pau dos Ferros não anexou às cotações de
preços, feitas em pelo menos três fornecedores do ramo pertinente ao objeto, de
forma a possibilitar a verificação de compatibilidade de preços com os valores
de mercado, conforme preconiza a Lei 8666/93”.
Entre
outros vários pontos apresentados pelo relatório do conceituado Tribunal de
Contas, é sobre os R$ 725.282,42 destinados a aquisição de combustíveis no ano
de 2013. No material apresentado pelo TCE, “ao analisarmos os processos de
despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes durante o exercício de
2013 [...] observamos que as notas
fiscais não informam as placas dos veículos abastecidos. Também não há
indicação do consumo médio de cada veículo, nem de controle ou relatório com as
informações consolidadas das quilometragens percorridas, nem requisição de
abastecimento.”, afirma o relatório. E acrescenta: “Considerada a falta de
controle em questão, a equipe de auditoria concluiu que não havia como
verificar se os veículos foram utilizados regularmente.”.
Nas
conclusões do relatório, os auditores apontam que Fabrício, além das multas que
poderão ser arbitradas, ressarcir os cofres públicos em R$ 361.457,63
Veja
trecho do relatório:
Diversos
outros pontos foram apontados dentro deste parecer prévio. Porém, no amplo
direito a defesa exigido pela Constituição, vale destacar que o prefeito não
foi julgado e condenado. Ele foi citado e deverá apresentar sua defesa dentro
do prazo estabelecido, que encerra-se em poucos dias.
Em
pouco tempo, ele deverá ter o desfecho destes supostos equívocos julgados pela
corte, levando em consideração sua defesa.
