MATÉRIA
E FOTO DO DIÁRIO DO NORDESTE CEARA 13/11/2014
CCJ
DA CÂMARA
Redução
do INSS de doméstico vai à sanção
Projeto
regulamenta, ainda, o pagamento obrigatório do FGTS e do seguro por acidente de
trabalho
Brasília.
A redução da contribuição paga ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
pelo empregador e empregado doméstico será avaliada pela presidente Dilma
Rousseff. O projeto que trata da medida foi liberado ontem para sanção
presidencial pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, quatro meses
após a aprovação do texto.
Os
deputados aprovaram a chamada "redação final" da proposta, um ato
burocrático que não altera o conteúdo. Pela proposta, a alíquota do empregador
cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de
6%. Hoje, ela varia conforme o salário.
Segundo
líderes governistas, não há compromisso do governo com o texto. O prazo para a
análise da presidente é de 15 dias depois da chegada do projeto no Palácio do
Planalto.
O
projeto também prevê a redução da alíquota do INSS do empregador, mas
regulamenta o pagamento obrigatório da contribuição do FGTS (8%) e o seguro por
acidente de trabalho (0,8%), benefícios garantidos com a aprovação, no início
do ano passado, da emenda constitucional que ampliou os direitos do trabalhador
doméstico.
Nesse
caso, não há perda de arrecadação para o governo. O texto ainda acaba com a
possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária do Imposto
de Renda (IR). Atualmente, é possível declarar o pagamento do empregado e obter
a dedução do IR.
Regulamentação
Na
próxima semana, a Câmara vai discutir a votação de outra proposta que envolve
os direitos dos trabalhadores domésticos.
Os
deputados vão definir quando será analisado um parecer que amplia as garantias
da categoria, regulamentando pontos da lei que trata dos empregados domésticos.
Aguardam
ainda uma definição do Congresso benefícios como seguro-desemprego, FGTS,
adicional noturno e ainda auxílio creche.
Horas
extras
Nesta
semana, deputados e senadores rejeitaram as 57 mudanças no texto feitas pela Câmara.
Foram rejeitadas várias propostas, como a que previa pagamento de contribuição
sindical por patrões e empregados e outra que acabava com o banco de horas para
compensar horas extras trabalhadas. Agora, o projeto terá que ser votado pelo
plenário da Câmara dos Deputados.
