MPF
denuncia ex-prefeito por sonegação de R$ 9,6 milhões devidos pelo Município de
Pau dos Ferros/RN
Ações
Ascom
(PR.RN) 19/12/2014 Manter esta mensagem na parte superior de
sua caixa de entrada
Para:
PRRN-AssCom .
MPF
denuncia ex-prefeito por sonegação de R$ 9,6 milhões devidos pelo Município de
Pau dos Ferros
Somados
à multa aplicada pela Receita Federal, os valores já superam R$ 18 milhões
O
Ministério Público Federal (MPF) em Pau dos Ferros denunciou o ex-prefeito do
Município, Leonardo Nunes do Rêgo, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos
Santos por serem responsáveis pela sonegação de impostos devidos pelo Município
de Pau dos Ferros. O valor que deixou de ser pago à Receita Federal, atualizado
até junho de 2014, alcançava R$ 9.697.412,50 e soma-se a uma multa de R$
8.526.938,51, totalizando mais de R$ 18 milhões em débitos.
De
acordo com a denúncia, assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, o
ex-prefeito contratou a Bernardo Vidal Advogados, que prestou declarações
falsas e com omissão de informações à Receita Federal. Os dois poderão
responder por crime contra a ordem tributária (art. 1º, I e II, da Lei
8.137/1990) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código
Penal).
A
empresa de Bernardo Vidal, contratada pelo Município na gestão do ex-prefeito,
preenchia Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social (GFIPs), algumas omitindo informações e outras
contendo indevidamente valores a compensar. Leonardo Rêgo administrou Pau dos
Ferros entre 2005 e 2012.
Práticas
– Investigações da Receita Federal apontaram ilicitudes como a supressão de
contribuição previdenciária patronal e a redução da contribuição social (antigo
Seguro de Acidente de Trabalho) com a utilização de alíquota menor do que a
prevista na legislação. Para praticar as irregularidades, os envolvidos
utilizaram também informações e dados fraudulentos.
Por
vezes, foram realizadas compensações de valores mesmo quando não havia
recolhimento indevido de contribuições. Também foi promovida compensação de
valores pagos relacionados a horas extras, sendo que a legislação determina a
incidência da contribuição previdenciária sobre esta parcela da remuneração.
“Logo, não poderiam os denunciados realizar compensações das contribuições
incidentes sobre os valores pagos como horas extras aos servidores, por se
tratar de incidência legal e regular”, destaca a denúncia.
O
Município, sob a administração de Leonardo Rêgo, também informou à Receita que
tinham sido recolhidos indevidamente R$ 69.957,93, relativos à contribuição
social para o Seguro de Acidente de Trabalho, entre 2009 e 2011. Para esse
cálculo utilizou uma alíquota de 1%, quando a correta era de 2%. E o percentual
não era o único erro: “(...) constatou-se que o valor informado pelo Município
de Pau dos Ferros para compensar não condizia com os recolhimentos efetuados.”
Em
2009, os denunciados deixaram de declarar contribuição previdenciária de
servidores municipais e de contratados para o Programa Saúde da Família,
agentes de endemias, serviços de plantões médicos, auxiliares de enfermagem,
auxiliares de serviços gerais, cargos comissionados, subsídios do Prefeito e do
Vice-prefeito, professores contratados por tempo determinado, entre outros.
Fizeram o mesmo em relação aos pagamentos efetuados a prestadores de serviço
como mecânicos, advogados, pedreiros, arquitetos, instrutores, contadores e
relacionados ao transporte de estudantes.
Improbidade
– Além da denúncia, o procurador Marcos de Jesus determinou a abertura de um
inquérito civil para apurar os possíveis atos de improbidade resultantes das
irregularidades cometidas pelo ex-prefeito e o empresário, em decorrência das
compensações indevidas de tributos federais. A denúncia irá tramitar na Justiça
Federal sob o número 000373-72.2014.4.05.8404.
Confira
a íntegra da denúncia.
http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-denuncia-ex-prefeito-por-sonegacao-de-r-9-6-milhoes-devidos-pelo-municipio-de-pau-dos-ferros
Assessoria
de Comunicação
Procuradoria
da República no RN
Fones:
(84) 3232-3960 / 9119-9675
