Prefeito
de Pendências é processado por irregularidades na merenda e no transporte
escolar
Ivan
Padilha fracionou indevidamente licitações, realizou contratações indiretas
ilegais e até mesmo a comissão de licitação acatou documentos falsos
O
Ministério Público Federal (MPF) em Assu ingressou com duas ações por
improbidade contra o atual prefeito de Pendências, Ivan de Souza Padilha, além
de empresas e pessoas envolvidas em irregularidades no uso de verbas dos
programas nacionais de Alimentação Escolar (Pnae) e de Apoio ao Transporte
Escolar (Pnate).
Em
ambos os casos, as ações assinadas pelo procurador da República Victor Queiroga
apontam que Ivan Padilha promoveu, no ano de 2009, em seu mandato anterior, a
contratação direta de empresas para o fornecimento da merenda e do transporte
escolar, sem cumprir as exigências da Lei de Licitações. As irregularidades na
aplicação dos recursos dos dois programas foram apontadas em Relatório de
Fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU).
Na
ação que trata da compra da merenda, estão implicados o prefeito; mais duas
empresas, a JB dos Santos Varejista ME e o Mercantil Bom Preço (Adalberto Alves
de Brito – ME), representadas respectivamente por Lucilene Dantas dos Santos e
Adalberto Alves de Brito; e os então membros da Comissão Permanente de
Licitação: Flávio César Bezerra Avelino, Francisca Verônica Filgueira Bezerra e
Telmo Antônio Rodrigues Marcelino.
Em
relação ao Pnae, Ivan Padilha usou parte do dinheiro do programa para efetuar
pagamentos que não foram previstos em nenhuma licitação. Para o MPF, “tem-se
como incontroverso o fato alegado (...), uma vez que o prefeito municipal
expressamente confessa a contratação direta”.
Valores
- Somente em 2009, Pendências recebeu R$ 94.098,40 referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar. Os dois procedimentos licitatórios promovidos
resultaram na contratação de três empresas, pelo valor total de R$ 17.373,78.
No entanto, a Prefeitura pagou ao longo do ano R$ 91.274,27. “(...) houve
contratação direta de empresas sem o devido respaldo legal”, concluiu o MPF. A
diferença entre o contratado e o pago foi de R$ 73.900,49.
As
ações apontam também que o prefeito realizou, ilegalmente, o fracionamento da
licitação, tendo em vista que as duas tinham o mesmo objetivo: a compra de
alimentos para a merenda. Os R$ 91 mil repassados pelo Pnae exigiam a realização
de uma tomada de preços. Porém o valor foi fracionado para permitir duas
licitações na modalidade convite, mais sujeita a irregularidades.
“O
fracionamento (…) fica ainda mais evidente quando se observa que as mesmas
empresas participaram de ambos os procedimentos (…), não há razão lógica de
economicidade a justificar dois procedimentos licitatórios nos quais havia o
mesmo objeto e foram convidadas as mesmas empresas e realizados no mesmo dia.
Tal prática, a toda evidência, só ocorreu com intuito de fraudar a lei de
licitações”, descreve o MPF.
Fraude
– Fora o fracionamento indevido, as duas licitações realizadas foram fraudadas
pela apresentação de documentos falsos. Os membros da Comissão de Licitação
contribuíram com essa ilegalidade, pois atestaram a suposta idoneidade dessa
documentação, apresentada pelas empresas JB dos Santos Varejista e Adalberto
Alves de Brito ME. A própria Prefeitura, através de sindicância, reconheceu
que, em relação à segunda empresa, as certidões eram mesmo falsas.
“Tal
realidade de coisas só vem sedimentar o fato de que os membros da CPL tinham
ferramentas para verificar a autenticidade dos documentos e promover as medidas
cabíveis. No entanto, de forma deliberada, consentiram com o uso dos documentos
falsificados que permitiram a contratação ilícita”, destacou o procurador
Victor Queiroga.
Transporte
escolar - Ivan Padilha também efetuou pagamentos com recursos do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) a prestadores de serviços que
não foram escolhidos em licitação. Em 2009, o Município deflagrou uma tomada de
preços para prestadores de serviço de transporte escolar. Um total de sete
contratos foram firmados.
Contudo,
o prefeito repassou recursos do Pnate a uma empresa e uma pessoa física não
incluídas nesses contratos. Para a Luiz Gonzaga dos Santos Transportes houve
três pagamentos indevidos, totalizando R$ 8 mil. Já para Jofran Félix Martins
foram dois pagamentos, somando R$ 6.323,08.
“(...)
os elementos de informação dão conta de que ele (Ivan Padilha), além de ter
apoio de assessoria jurídica, sabia da obrigatoriedade de licitar, tanto que o
fez em relação a diversos contratos pactuados pelo ente público”, reforçam as
ações do MPF.
Criminal
- As ações de improbidade tramitam na Justiça Federal sob os números
0800071-76.2015.4.05.8403 e 0800070-91.2015.4.05.8403. Cópia das ações e dos
documentos que as instruíram foram encaminhados à Procuradoria Regional da
República na 5ª Região, em Recife, para que seja avaliada a adoção de possíveis
providências na esfera criminal, já que o prefeito possui foro por prerrogativa
de função.
http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/prefeito-de-pendencias-e-processado-por-irregularidades-na-merenda-e-no-transporte-escolar
Assessoria
de Comunicação
Procuradoria
da República no RN
Fones:
(84) 3232-3960 / 9119-9675
