A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG vem a público manifestar o seu total REPÚDIO a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 4330/04 – de autoria do deputado Sandro Mabel - que autoriza a terceirização de forma plena e irrestrita, derrubando os limites impostos de longa data pelo Tribunal Superior do Trabalho (súmula 331) e que sempre preservavam os direitos de milhões de trabalhadores e trabalhadoras do Brasil.
Pelas regras atuais apenas as atividades meio poderiam ser terceirizadas, ficando proibida a terceirização de todas as atividades que tenham relação com a finalidade das empresas, ou seja, permitem que uma usina de cana de açúcar terceirize os serviços de vigilância patrimonial, mas proíbem a terceirização de serviços como plantio e colheita. Pela proposta aprovada, no dia 08 de abril, todas as atividades, mesmo aquelas que guardem relação com a atividade fim, poderão ser terceirizadas.
Estudos recentes realizados pelo DIEESE apontam que os salários dos trabalhadores terceirizados são 27% menores que os dos contratados diretamente pelas empresas e suas jornadas semanais de trabalho tem 03 horas a mais, assim como, que a cada 10 acidentes de trabalho 08 envolvem trabalhadores terceirizados. Outro dado importante refere-se ao fato de que 90% dos trabalhadores resgatados em condições análogas à escravidão eram terceirizados.
É inegável, portanto, que o PL 4330/2004 é uma flexibilização mascarada da CLT e representa um dos maiores retrocessos dos últimos tempos, tendo por finalidade ampliar a margem de lucro dos empregadores a partir da precarização das relações de trabalho. Não houve acordo, sequer, para inserir no projeto a responsabilidade solidária da Empresa tomadora do serviço pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos trabalhadores terceirizados. Esta recusa demonstra a falta de seriedade e a real intenção do mencionado projeto.
Ao longo dos seus 50 anos de história, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG defendeu a melhoria da legislação trabalhista e a conquista de novos direitos, tendo enfrentado as violações e das diversas tentativas de flexibilização, de forma que não resta alternativa à esta Confederação que honrar a sua história e REPUDIAR a aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei da Terceirização (PL 4330/04), principalmente dos deputados que aprovaram a referida proposta.
A Direção da CONTAG.
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