Ministério Público recomenda exoneração de servidores irregulares da Prefeitura de Alexandria/RN
Prefeito de Alexandria também deve se abster de realizar contratações temporárias para preencher os referidos cargos, já que não constam nos quadros de servidores do município
A Promotoria de Justiça da Comarca de Alexandria emitiu recomendação ao prefeito do município para que, no prazo de 10 dias úteis, proceda com a exoneração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, os quais não estejam previstos em lei.
Chegou ao Ministério Público Estadual a informação de que, dos 102 cargos comissionados providos, 26 não estão previstos nas leis municipais. Isso significa que o chefe do poder Executivo nomeou servidores, em tese, sem previsão legal. Com a exoneração, o prefeito terá ainda de se abster de realizar contratações temporárias para o preenchimento desses cargos, já que não constam nos quadros de servidores de Alexandria.
A recomendação estabelece também que seja enviado um projeto de Lei extinguindo a forma comissionada dos cargos de operador de motoniveladora e retroescavadeira, desempenhados atualmente por um servidor em desvio de função. O prefeito deve cessar o ato ilegal, colocando o servidor para trabalhar no cargo para o qual foi nomeado, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa.
MPRN
