Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui
casais homoafetivos
A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13)
aprovou ontem (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego
Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica
sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias
tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.
Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre
eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando
uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado José Carlos
Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a
classificar uniões homoafetivas como família.
“Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao
conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes
brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou.
Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o
afeto não pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou para
constituição de família. “O afeto está na base da relação humana. É fundamental
na construção de uma sociedade.”
Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou
convencer outros parlamentares a debater mais a matéria. “A quem interessa o
relatório se não interessa às famílias excluídas e heterossexuais. Ele só
interessa ao fundamentalismo religioso”, afirmou.
Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o
relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer
iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base da
sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição
uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios
constitucionais dentro de uma lei ordinária.”.
Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia
não leram sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de
criação de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos
de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela Constituição
Federal.
“Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a
leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum momento,
trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a
defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia”, acrescentou.
