Pacote fiscal do governo enfrenta dificuldades para passar na AL
Governo precisa aprovar projeto até 30 de setembro. Ao mesmo tempo, deputados não querem dispensar tramitação
Por Dinarte Assunção
Os planos do governo em executar novos tributos a partir de 2016 estão ameaçados pelo tempo. Se até quinta-feira (1º), o pacote fiscal não for aprovado, o Governo do Estado ficará impedido de cobrar aumento de impostos a partir de 2016.
A Constituição Federal estipula uma regra que, para a cobrança de um determinado tributo, a lei que o instituiu deve ser publicada no ano anterior ao ano em que o tributo pode ser cobrado. Além disso, impõe que seja respeitado no mínimo 90 dias entre a data de publicação e a entrada em vigor da lei.
“Se não for aprovado até quinta-feira, não poderemos aplicar as novas regras já em janeiro, e isso vai representar um impacto de R$ 20 milhões, dinheiro que seria para a folha de pagamento”, explicou André Horta, secretário de Tributação. Se aprovação só vier após 1º de outubro, os novos impostos só poderão ser cobrados em fevereiro, ou ainda março, caso a aprovação seja em novembro.
Outro fator que complica a situação é que os líderes partidários na Assembleia Legislativa decidiram que não vão dispensar a tramitação do projeto de, pelo menos, uma comissão, a de Constituição e Justiça, que se reúne nesta terça-feira (29). Se a tramitação fosse dispensada, a votação poderia ocorrer já nesta terça.
“Há um acordo no qual ficou pré-definido que qualquer projeto que venha para cá, por mais urgente que seja, tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Dessa, não vamos dispensar”, explicou o líder do PSD, deputado Disson Lisboa.
Da CCJ, o projeto pode ir a plenário. Para tanto, será preciso um acordo de líderes prevendo que seja dispensada a tramitação da comissão seguinte. Acontece que, pelo que já anteciparam, dois líderes não pretendem abrir mão da tramitação: Kelps Lima (SDD) e Gustavo Fernandes (PMDB). Nesse caso, o projeto vai para a Comissão de Orçamento e Finanças, presidida por Ricardo Motta (PROS), e que se reúne às quarta-feiras.
Projeto
O Governo do Estado protocolou na semana passada, na Assembleia Legislativa, uma série de medidas para fazer frente à crise econômica e ao déficit financeiro estadual provocado pela frustração de receitas, hoje estimado em R$ 487 milhões. O projeto de lei prevê um incremento de recursos na ordem de R$ 230 milhões, a partir da reordenação fiscal.
As medidas de reorganização financeira apresentadas procuram recompor a capacidade do Estado de honrar folha de salários e fornecedores, recuperando um ambiente sustentável para a economia, e seguem as diretrizes definidas em reuniões do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), que estão sendo adotadas em diversos estados brasileiros, para incrementar as arrecadações estaduais sem prejuízos à competitividade do comércio local.
“Nosso objetivo é manter a economia do Estado de pé, com salários em dia e fornecedores pagos. Se nada fosse feito agora, o Estado iria simplesmente parar de funcionar. Essa foi uma saída técnica, diante desta crise que já nos custou a frustração de quase meio bilhão de reais de receita. O momento é de união, porque se o Estado parar, a economia do Rio Grande do Norte será gravemente atingida”, afirmou o governador Robinson Faria, ressaltando que a adequação fiscal tem sido adotada em todo o país.
São quatro as medidas de enfrentamento à crise. A primeira delas diz respeito à alteração da alíquota do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), que hoje é de 3% – a menor do país. A proposta é que seja praticado um ITCD progressivo, com alíquota mínima de 4% (para operações de até R$ 1 milhão) e máxima de 8% (para valores acima de R$ 3 milhões), seguindo o padrão que vai ser adotado em quase todo o país. Para as transações entre R$ 1 milhão e R$ 3 milhões a alíquota praticada deve ser de 6%. Esta mudança deve injetar em um ano R$ 12 milhões nos cofres estaduais.
A segunda medida se refere a alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da gasolina e álcool combustível, passando de 25% para 27%. O combustível é hoje o principal item de arrecadação no RN, e esse reajuste deverá gerar um incremento anual de receita da ordem de R$ 60 milhões. O mesmo deve acontecer com o ICMS sobre os serviços de comunicação, que passará de 26% para 28%, com previsão de receita de R$ 28,4 milhões.
Por fim, será realizada alteração da alíquota básica do ICMS no RN de 17% para 18%, se alinhando com estados como São Paulo e Paraná. Essa alteração refletirá em aumento de receita estimado em R$ 129,6 milhões, tornando-se a maior fonte de receitas dessa reordenação.
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