Senado aprova projeto que regulamenta aposentadoria de 75
anos para servidor
O Senado aprovou ontem (29), por unanimidade, o projeto de
Lei complementar (272/15) que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos
de idade para o serviço público. O texto agora segue para sanção presidencial.
O projeto regulamenta, para o restante do funcionalismo
público, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 88/2015, a chamada PEC da
Bengala que aumentou, de 70 para 75 anos, o limite de aposentadoria compulsória
para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e
do Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o projeto aprovado, a medida vale para os
servidores que optarem por permanecerem em serviço até essa idade, que também
terão proventos proporcionais.
A iniciativa abrange servidores públicos de autarquias e
fundações, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias
públicas e dos tribunais e dos conselhos de contas.
Os senadores acataram as alterações no texto feitas na
Câmara dos Deputados, entre elas, a que cria uma regra de transição para os
servidores do corpo diplomático brasileiro, cujas carreiras dependeriam de nova
regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões
previstas para os cargos.
De autoria da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) a emenda prevê
que, a cada dois anos, o limite atual de 70 anos sofrerá o acréscimo de um ano
até que se chegue aos 75 anos. Esse tempo seria necessário para o envio de um
projeto pelo governo disciplinando a matéria, uma vez que os servidores da
diplomacia têm limitações para ascensão aos postos mais graduados da carreira,
podendo ficar sem atribuição por falta de postos.
Também foi aprovada uma emenda ao projeto que para permitir
ao servidor público policial se aposentar compulsoriamente pela nova regra,
atualmente esses servidores devem se aposentar compulsoriamente aos 65 anos de
idade.
