Câmara aprova MP de crédito e rejeita alteração de PEC sobre
recurso ao STJ
Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
O plenário da Câmara aprovou hoje (30) a Medida Provisória
686/15, que libera crédito extraordinário para atender despesas do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies), no valor de R$ 5,18 bilhões. Aprovada sem
modificação, a medida segue agora para a apreciação do Senado Federal.
Em outra votação, os deputados rejeitaram o substitutivo da
comissão especial que analisou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior
Tribunal de Justiça (STJ).
Foram 304 votos contra o substitutivo e 139 a favor. Como
foi rejeitado o substitutivo da comissão, os deputados poderão nos próximos
dias votar o texto principal da PEC, apresentada à Câmara pela ex-deputada e
atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e o ex-deputado Luiz Pitiman.
A Constituição Federal permite recorrer ao STJ, na forma de
recurso especial, contra decisão que contrarie tratado ou lei federal, na visão
do recorrente, ou negue sua vigência; entre outras coisas.
